Procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho da carreira/categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros para exercício de funções na Direção de Serviços de Planeamento, Orçamento e Controlo Orçamental do Departamento Geral de Administração

Aviso (extrato) n.º 18480/2023

Sumário: Procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho da carreira/categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros para exercício de funções na Direção de Serviços de Planeamento, Orçamento e Controlo Orçamental do Departamento Geral de Administração.

Procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho da carreira/categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros para exercício de funções na Direção de Serviços de Planeamento, Orçamento e Controlo Orçamental do Departamento Geral de Administração.

1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por meu despacho de 4 de maio de 2023, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis, contados da data da publicitação da oferta na Bolsa de Emprego Público (BEP), tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Secretaria Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, na modalidade de relação jurídica de emprego público titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para exercício de funções na Direção de Serviços de Planeamento, Orçamento e Controlo Orçamental do Departamento Geral de Administração.

2 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, o aviso é publicado na 2.ª série do Diário da República, por extrato, e integralmente na BEP (www.bep.gov.pt), bem como na página eletrónica deste Ministério https://www.portaldiplomatico.mne.gov.pt/sobrenos/carreiras-e-oportunidades/carreiras-gerais#avisos-sobre-procedimentos-concursais, disponível para consulta a partir da data da publicação na BEP.

3 - Caraterização do posto de trabalho:

a) Atividades no âmbito da preparação, acompanhamento e controlo orçamental do MNE (Orçamento de funcionamento);

b) Preparação de informação relativa aos programas orçamentais de reporte a entidades oficiais externas;

c) Acompanhamento da execução orçamental (Orçamento de funcionamento) do MNE através da elaboração de processos de alterações orçamentais, projeção da despesa e pontos de situação mensais sobre a execução orçamental dos Gabinetes e Direções-Gerais do MNE;

d) Elaboração de documentação específica e de apoio à decisão (Ficha de Caracterização dos Serviços Externos);

e) Assegurar e monitorizar a aplicação do subsistema de avaliação - SIADAP 1;

f) Contribuir para os trabalhos técnicos conducentes à elaboração dos principais documentos de política económica, como o Orçamento do Estado, o Projeto de Plano Orçamental e o Programa de Estabilidade, e de outros documentos de estratégia e de reporte orçamental;

g) Colaborar na definição de planos de ação, enquadrados nos objetivos estratégicos e operacionais do PO, com definição dos respetivos cronogramas, objetivos, métricas e indicadores de desempenho, respetivas fontes de verificação, instrumentos de acompanhamento e monitorização, recursos financeiros e responsáveis/intervenientes.

Perfil:

a) Domínio da contabilidade pública;

b) Experiência em avaliação económico-financeira;

c) Capacidade analítica e sentido crítico;

d) Autonomia e proatividade;

e) Capacidade de planeamento e organização;

f) Orientação para objetivos, responsabilidade e compromisso com o serviço;

g) Capacidade para integrar equipas de trabalho, com espírito de colaboração, respeito mútuo e contribuindo para um bom desempenho organizacional;

h) Adaptabilidade e flexibilidade a novas situações;

i) Comunicação clara, utilizando linguagem técnica;

j) Bons conhecimentos de informática na ótica do utilizador.

4 - Habilitações literárias: Licenciatura em Economia, Gestão, Contabilidade.

5 - Os interessados poderão consultar, a partir do dia da publicação no Diário da República do presente aviso, o aviso integral do procedimento na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e no Portal Diplomático (https://portaldiplomatico.mne.gov.pt/sobre-nos/carreiras-e-oportunidades/carreirasgerais/avisos-sobre-procedimentos-concursais-internos), contando-se, a partir dessa data, o prazo de 10 (dez) dias úteis para a apresentação de candidaturas.

12 de setembro de 2023. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Jorge Lobo de Mesquita.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.