Concurso Público para a Empreitada de Conceção e Construção de um Edifício Habitacional Multifamiliar (26 fogos) e de uma Unidade Residencial de Alojamento Temporário (4 fogos) - 2 Lotes

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO







1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Município de Alcácer do Sal

NIPC: 502150319

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão de Obras Municipais e Mobilidade - Sector de Empreitadas e Contratação Pública

Endereço: Praça Pedro Nunes

Código postal: 7580 125

Localidade: Alcácer do Sal

País: PORTUGAL

NUT III: PT181

Distrito/Região: Setúbal

Concelho: Alcácer do Sal

Freguesia: União das Freguesias de Alcácer do Sal (Santa Maria do Castelo e Santiago) e Santa Susana

Telefone: 265247034

Fax: 265247036

Endereço da Entidade: www.cm-alcacerdosal.pt

Endereço Eletrónico: dom.empreitadas@m-alcacerdosal.pt



2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Concurso Público para a Empreitada de Conceção e Construção de um Edifício Habitacional Multifamiliar (26 fogos) e de uma Unidade Residencial de Alojamento Temporário (4 fogos) - 2 Lotes

Descrição sucinta do objeto do contrato: Contituem objeto do presente Concurso as regras do procedimento tendentes à celebração de um Contrato para a execução de todos os trabalhos, projeto, construção, fornecimento, montagem, instalação e ensaios, incluindo todos os serviços, fornecimentos e trabalhos acessórios e conexos necessários à sua integral execução, indispensáveis à Conceção e à Construção de um Edifício Habitacional Multifamiliar (26 fogos) e de uma Unidade Residencial de Alojamento Temporário (4 fogos)», nos termos e condições resultantes dos elementos patenteados no presente Concurso, de forma a assegurar a completa realização das obras com eficiência, qualidade e ao menor custo.

O presente Concurso está integrado no Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e está enquadrado no e pelo Aviso de Publicitação - 2.ª Republicação - Investimento RE - CO2-i01 - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, com o n.º 01/CO2-i01/2021 - Componente 02 Habitação, do INSTITUTO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO URBANA, publicado em 10 de julho de 2023.

Tipo de Contrato Principal: Obras

Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas

Preço base do procedimento? Sim



Valor do preço base do procedimento: 3,550,050.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 45210000

Valor: 3,550,050.00 EUR



3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Número de referência interna: 10/2023/CC-DOMM/SECP

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não

É utilizado um leilão eletrónico? Não

É adotada uma fase de negociação? Não

Serão usados critérios ambientais? Não



4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES

Não



5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO

O contrato é dividido em lotes? Sim

Número máximo de lotes que podem ser adjudicados a um concorrente: 2

Lote n.º 1

Designação: Lote 1: Conceção-Construção de um Edifício Habitacional Multifamiliar (26 fogos)

Preço Base do lote: 3,053,250.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 45210000

Lote n.º 2

Designação: Lote 2: Conceção-Construção de uma Unidade Residencial de Alojamento Temporário (4 fogos).

Preço Base do lote: 496,800.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 45210000



6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: PORTUGAL

NUT III: PT181

Distrito/Região: Setúbal

Concelho: Alcácer do Sal

Freguesia: União das Freguesias de Alcácer do Sal (Santa Maria do Castelo e Santiago) e Santa Susana

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 426 dias

Previsão de renovações? Não

Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não



8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

8.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional?

Sim

Tipo:

Alvará de empreiteiro de obras pública

Descrição:

Alvará de Construção emitido pelo IMPIC, I.P., contendo a seguinte habilitação:

- A 1.ª subcategoria (Estruturas e elementos de Betão) da 1.º Categoria (Edifícios e Património Construído), da classe correspondente ao valor da proposta; e outras subcategorias/categorias exigidas, conforme previsto no ARTº 27º, nº 1, alínea c) do Programa de Concurso

8.2 - Informação sobre contratos reservados

Aplica-se a contratos reservados (54-A)?

Não



9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Divisão de Obras Municipais e Mobilidade - Sector de Empreitadas e Contratação Pública

Endereço desse serviço: Edifício Abegoaria Municipal (Serviços Técnicos), Av. João Soares Branco

Código postal: 7580 125

Localidade: Alcácer do Sal

Telefone: 265247034

Fax: 265247036

Endereço Eletrónico: dom.empreitadas@m-alcacerdosal.pt

9.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:

Saphety (https://www.saphetygov.pt/)

Link para acesso às peças do concurso (URL):

www.saphetygov.com



10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 23 : 59 do 50 º dia a contar da data de envio do presente anúncio



11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

180 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não

Multifator? Sim

Fatores

Nome: a) Preço Global

Ponderação: 40 %

Subfatores? Não

Fatores

Nome: b) Valia Técnica da Proposta

Ponderação: 60 %

Subfatores? Sim

Subfator

Nome: b.1 Qualidade da solução proposta

Ponderação: 40 %

Subfator

Nome: b.2 Qualidade da equipa técnica

Ponderação: 20 %

Subfator

Nome: b.3 Qualidade técnica da proposta

Ponderação: 40 %



13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Sim 5 %



14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Município de Alcácer do Sal

Endereço: Praça Pedro Nunes

Código postal: 7580 125

Localidade: Alcácer do Sal

Telefone: 265247034

Fax: 265247036

Endereço Eletrónico: dom.empreitadas@m-alcacerdosal.pt



Prazo de interposição do recurso: 5 dias



15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2023/09/21



16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:

Sim



17 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO

Nome: Vítor Proença

Cargo: Presidente da Câmara

416839483