Abertura de procedimento concursal comum para constituição de reserva de recrutamento de técnicos superiores, na área funcional de engenharia mecânica

Aviso (extrato) n.º 18460/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para constituição de reserva de recrutamento de técnicos superiores, na área funcional de engenharia mecânica.

Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por Despacho do Exmo. Senhor Presidente da Câmara, de 21/04/2023, no uso de competências em matéria de superintendência na gestão e direção do pessoal ao serviço do município, conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal, de 04/04/2023, foi autorizada a abertura de procedimento concursal comum, nos exatos termos e condições melhor definidos em aviso a publicitar na Bolsa de Emprego Público (BEP), no 2.º dia útil seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República:

Ref.ª 13/2023 - Constituição de reserva de recrutamento; Carreira - Técnico Superior; Categoria - Técnico Superior; Área de atividade - Engenharia Mecânica - Na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Caraterização do posto de trabalho: Fazer a gestão dos equipamentos de Aquecimento, Ventilação e Ar Condicionado (AVAC), das Unidades de Tratamento de Ar (UTA's), das instalações com Águas Quentes Sanitárias (AQS), e outros equipamentos especiais similares, em instalações de responsabilidade municipal, designadamente nas Piscinas Municipais, Complexos Desportivos Municipais e Agrupamentos de Escolas, e outros edifícios tutelados pelo Município, visando o planeamento, e/ou execução, de medidas de manutenção preventiva ou corretiva, tendo em consideração as boas práticas da profissão, as instalações dos fabricantes e a regulamentação existente para cada tipo de equipamento constituinte da instalação.

Nível habilitacional exigido: Licenciatura em Engenharia Mecânica, Engenharia Eletromecânica ou equiparada, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

Outros requisitos: Título profissional válido para o exercício da profissão de Engenheiro Mecânico ou Engenheiro Eletromecânico, nomeadamente a inscrição como membro efetivo na respetiva Ordem Profissional.

Prazo de candidaturas - 10 dias úteis a contar da data de publicação integral do Aviso de Abertura na BEP, acessível em www.bep.gov.pt.

Informações - Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Sintra, sito na Rua Acácio Barreiros, n.º 1, 2710-441 Sintra/219236957/dgrh@cm-sintra.pt.

Por delegação de competências do Presidente da Câmara, conferida pelo Despacho 38-P/2022, de 13 de setembro.

11 de setembro de 2023. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Teresa Mesquita.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.