Abertura de procedimento concursal para cinco lugares de assistente operacional para contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Aviso (extrato) n.º 18443/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal para cinco lugares de assistente operacional para contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para seis postos de trabalho previstos no Mapa de Pessoal 2023

1 - Para efeitos do disposto no ponto ii) da alínea a) n.º 1 e n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro e nos termos do estipulado no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que por deliberação de Câmara Municipal do dia 09 de março de 2023 e posterior despacho da Presidente da Câmara Municipal de 23 de agosto de 2023 se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República e na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para o recrutamento de seis trabalhadores para ocupação de cinco postos de trabalho, previstos no mapa de pessoal do Município de Mora para o ano de 2023:

Referência A - Procedimento concursal para recrutamento de cinco assistentes operacionais, na área Obras e Serviços Municipais, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação do lugar previsto no mapa de pessoal (Divisão de Obras e Urbanismo - Serviço de Obras Municipais - atividade 9);

2 - Entidade que realiza o procedimento: Município de Mora.

3 - Caracterização do posto de trabalho: Atribuição, competência ou atividade a cumprir:

Referência A - Atividade 9 - Executar alvenaria de pedra, tijolo ou blocos de cimento, podendo também fazer o respetivo reboco, proceder ao assentamento de manilhas, tubos e cantarias; executar muros e estruturas simples, com ou sem armadura, podendo também encarregar-se de montagem de armaduras muito simples, executar outros trabalhos similares ou complementares dos descritos; executar trabalhos de conservação dos pavimentos; assegurar o ponto de escoamento das águas, tendo sempre para esse fim, de limpar valetas; desobstruir aquedutos e compor bermas; cuidar da conservação e limpeza dos marcos, balizas ou quaisquer outros sinais colocados na via; transportar e conservar com zelo todas as ferramentas necessárias ao serviço. Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são cometidas por lei, deliberações, despachos ou determinação superior.

4 - Habilitações literárias exigidas, Área de formação académica ou profissional exigida:

Referência A: escolaridade mínima obrigatória, de acordo com a idade.

5 - Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no site institucional do Município de Mora em www.cm-mora.pt (Serviços/Recursos Humanos/Concursos).

6 - O formulário de candidatura de utilização obrigatório, encontra-se disponível no site institucional do Município de Mora (www.cm-mora.pt), bem como na Secção de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Mora. As candidaturas deverão ser entregues diretamente na secção de Recursos Humanos ou remetidas pelo correio com aviso de receção, para a Câmara Municipal de Mora (Rua do Município, n.º 41 7490-243 Mora).

23 de agosto de 2023. - A Presidente da Câmara Municipal de Mora, Paula Cristina Calado Chuço.

316800423

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.