Recrutamento de três trabalhadores, mediante mobilidade na categoria de técnico superior, para o exercício de funções na Direção de Serviços de Infraestruturas e Património

Aviso (extrato) n.º 18350/2023

Sumário: Recrutamento de três trabalhadores, mediante mobilidade na categoria de técnico superior, para o exercício de funções na Direção de Serviços de Infraestruturas e Património.

1 - Faz-se público que a Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional pretende recrutar três trabalhadores, mediante mobilidade na categoria, nos termos do disposto nos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, para o exercício de funções correspondentes à carreira e categoria de técnico superior, na Direção de Serviços de Infraestruturas e Património (DSIP).

2 - Caracterização da oferta:

a) Tipo de oferta: mobilidade na categoria;

b) Carreira e categoria: técnico superior - Licenciatura em Direito ou Solicitadoria;

c) Principais funções a desempenhar:

Funções de técnico superior com experiência profissional no âmbito do regime jurídico dos bens imóveis do domínio público e privado, designadamente no Decreto-Lei 280/2007, de 07 de agosto, e do regime jurídico do registo cadastral, na área do património, elaboração de projetos de diploma, pareceres e instrução de processos de aquisição, cedência de utilização, arrendamento e alienação de imóveis, bem como na constituição e extinção de servidões, e em processos de regularização registal de imóveis junto das conservatórias de registo predial. Disponibilidade para deslocações em território nacional;

d) Remuneração: a detida na situação jurídico-funcional de origem do trabalhador.

3 - Requisitos de admissão:

a) Ser detentor de relação jurídica de emprego público previamente constituída, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em efetividade de funções;

b) Preferencialmente, deter experiência profissional nas funções descritas na caracterização do posto de trabalho.

4 - Métodos de seleção - a seleção dos candidatos será efetuada com base na análise curricular, podendo ser complementada com uma entrevista profissional de seleção.

A análise curricular terá caráter eliminatório, sendo apenas convocados para a realização da entrevista profissional de seleção os candidatos selecionados na análise curricular e que preencham os requisitos de admissão.

5 - Formalização da candidatura - os interessados poderão candidatar-se no prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), mediante:

a) Requerimento dirigido ao Diretor-Geral de Recursos da Defesa Nacional, remetida exclusivamente por correio eletrónico para dgrdn@defesa.pt, até ao termo do prazo fixado, com a menção expressa:

Da modalidade de relação jurídica de emprego público que detém;

Da carreira e categoria detida;

Da posição e nível remuneratórios e da correspondente remuneração mensal;

Da avaliação do desempenho relativa aos dois últimos ciclos avaliativos a que tenha sido sujeito;

b) O requerimento de candidatura referido no ponto anterior deverá ser submetido acompanhado, obrigatoriamente, pelos seguintes documentos digitalizados:

Curriculum vitae, detalhado e atualizado, que inclua o contacto telefónico e o endereço de correio eletrónico, e as funções desempenhadas contendo o respetivo tempo de exercício;

Fotocópia simples e legível dos documentos comprovativos das habilitações literárias;

Fotocópia simples e legível dos documentos comprovativos das ações de formação profissional frequentadas e relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho, com indicação da entidade que as promoveu, período em que as mesmas decorreram e respetiva duração;

c) No envio do referido processo de candidatura, juntamente com todos os documentos mencionados no ponto anterior, deverá constar no assunto da mensagem do correio eletrónico com a seguinte identificação expressa: «Recrutamento por mobilidade na categoria de técnico superior BEP (3) - DGRDN - DSIP».

13 de setembro de 2023. - O Diretor-Geral, Vasco Manuel Dias Costa Hilário.

316854702

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-08-07 - Decreto-Lei 280/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2007, de 6 de Março, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.