Abertura de procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado para preenchimento de posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 18340/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado para preenchimento de posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional.

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas doravante designada LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atualizada, conjugado com o disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público, que, por deliberação deste Executivo da Freguesia de Santo Isidoro e Livração de 01 de junho de 2023, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do respetivo aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tempo completo, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de Assistente Operacional - (Cantoneiro). Ref.ª 02/23) - Assistente Operacional - (Cantoneiro).

2 - Caracterização do posto de trabalho:

Exercer funções em concordância com as competências e atribuições constantes da estrutura orgânica dos serviços e do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma Lei, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional, nomeadamente as seguintes atividades:

a) Vigiar, conservar e limpar troços das estradas;

b) Limpar aluimentos de via;

c) Executar pequenas reparações e desimpedir acessos;

d) Limpar valetas;

e) Compor bermas e desobstruir aquedutos, de modo a manter em boas condições o escoamento das águas pluviais;

f) Proceder à reparação e manutenção de superfícies mediante a aplicação de mistura betuminosas e outros trabalhos afetos diretamente à via pública respeitando as normas de higiene, saúde e segurança;

g) Efetuar pequenas reparações em edifícios e bens afetos à Freguesia.

A indicação dos requisitos, da caracterização do posto de trabalho, da composição do júri, dos métodos de seleção e demais informação necessária, constam da oferta publicada integralmente na bolsa de emprego público (www.bep.gov.pt).

2 de setembro de 2023. - O Presidente da Junta, Nelson Toni Moreira Coelho.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.