Abertura de procedimento concursal comum para a celebração de contratos de trabalho em funções públicas na carreira e categoria de assistente técnico e de fiscal

Aviso (extrato) n.º 18335/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para a celebração de contratos de trabalho em funções públicas na carreira e categoria de assistente técnico e de fiscal.

Para os devidos efeitos se torna público que, por deliberação da junta de freguesia de 02 de agosto de 2023 e em cumprimento do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), e do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, se encontra aberto procedimento concursal comum para 1 posto de trabalho para a carreira e categoria de fiscal e 1 posto de trabalho de carreira e categoria assistente técnico para celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e 1 posto de trabalho para a carreira e categoria de assistente técnico, área de apoio psicossocial, para celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto.

1 - Pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, encontra-se aberto procedimento concursal comum para ocupação de1 posto de trabalho para a carreira e categoria de Fiscal, 1 posto de trabalho para a carreira e categoria de Assistente Técnico para celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e 1 posto de trabalho para a carreira e categoria Assistente Técnico, área de apoio psicossocial, para celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto do mapa de pessoal da Junta de Freguesia e destinado a qualquer indivíduo, com ou sem vínculo de emprego público.

2 - Descrição genérica das funções: para além dos conteúdos funcionais correspondentes à carreira/categoria, nos termos estabelecidos no anexo à LGTFP:

2.1 - Carreira/Categoria de Fiscal (Ref. A), prevista no DL 114/2019 de 20 de agosto, designadamente: Fiscalizar o cumprimento dos regulamentos respeitantes à cobrança de taxas e outros rendimentos da freguesia, em colaboração com os respetivos serviços; Preparação de informações solicitadas internamente e no âmbito de procedimentos administrativos; Elaboração de relatórios de fiscalização; Elaboração de autos de noticia e de notificações de acordo com a legislação em vigor; Presta informações sobre situações de facto com vista à instrução de processos; Fiscaliza e faz cumprir os regulamentos e demais dispositivos legais relativos áreas de ocupação da via pública e publicidade; Zelar pelas instalações e equipamentos afetos à sua atividade, garantindo a sua funcionalidade e atualização em função de necessidades objetivas; para além da atribuição de outras funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e não impliquem desvalorização profissional.

2.2 - Para além dos conteúdos funcionais correspondentes à carreira/categoria, nos termos estabelecidos no anexo à LGTFP:

2.2.1 - Ref. B) 1 posto de trabalho para a carreira/categoria de assistente técnico, nomeadamente: Atendimento ao público; Organização arquivo, elaboração de ofícios; Responder aos utentes, por mail ou por telefone; Registo e Licenciamento de canídeos; Gerir inscrições e pagamentos para as atividades e eventos da freguesia; Proceder ao registo e expedição de correspondência; Assegurar o atendimento do espaço cidadão e do posto CTT; Dar todo o apoio administrativo que lhe for solicitado pelos membros dos órgãos da Freguesia e Exercer as demais funções procedimentos tarefas ou atribuições que lhe são cometidas por lei regulamento deliberação despacho ou determinação superior.

2.2.2 - Ref. C) 1 posto de trabalho para a carreira/categoria de assistente técnico, área de Apoio Psicossocial, nomeadamente: Prestar apoio técnico-administrativo ao SAAS (contactos telefónicos, informações escritas, agendamentos, preenchimento de monitorizações, entre outros); Estabelecer contactos diversos com os utentes, de acordo com as orientações do Técnico Gestor de Processo; Prestar apoio ao Técnico Gestor de Processo nomeadamente na realização de visitas domiciliárias e diligências diversas; Acompanhar os utentes na regularização de documentação, no preenchimento de formulários, no apoio na organização e no planeamento das atividades de vida diária; Prestar apoio no acompanhamento dos planos de inserção definidos; Elaborar relatórios da atividade desenvolvida; Prestar apoio psicossocial no desenvolvimento de atividades diversas de cariz comunitário, promovidas pela Autarquia.

3 - Habilitações Literárias:

3.1 - Ref. A): 12.º ano de escolaridade. E também, pode candidatar-se quem esteja a frequentar ou tenham frequentado curso de formação específico na área de fiscalização.

3.2 - Ref. B): 12.º ano de escolaridade;

3.3 - Ref. C): 12.º ano de escolaridade, com formação técnico profissional na área de apoio psicossocial

4 - A publicação do presente aviso de forma integral, com indicação dos requisitos formais de provimento, habilitação exigida, do perfil pretendido, da composição do júri, dos métodos de seleção bem como da formalização de candidaturas é efetuada na BEP (www.bep.gov.pt) e no site da Junta de Freguesia em http://www.jf-minadeagua.pt

9 de agosto de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia, Joaquim Marques da Rocha.

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