Abertura de procedimento concursal comum para a celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de assistente técnico (área dos Serviços Administrativos - contratação pública)

Aviso (extrato) n.º 18330/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para a celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de assistente técnico (área dos Serviços Administrativos - contratação pública).

Abertura de procedimento concursal comum para contratação em funções públicas por tempo indeterminado, com vista à ocupação de 1 posto de trabalho no Mapa de pessoal, na carreira de Assistente Técnica (na área dos Serviços Administrativos - Contratação Pública) (M/F).

Para os devidos efeitos, torna-se público que, nos termos da legislação em vigor, foi aprovado em reunião da Junta de Freguesia, datada de 2 de junho de 2023, a abertura do presente procedimento concursal, para contratação em funções públicas por tempo indeterminado, com vista à ocupação de 1 (um) posto de trabalho do mapa de pessoal da carreira de Assistente Técnico (na área dos Serviços Administrativos - Contratação Pública).

1 - Funções específicas: Elaborar propostas para o órgão Executivo; elaboração de requisições e consultas preliminares ao mercado; elaboração de peças de procedimentos concursais; tramitação de procedimentos concursais; utilização da plataforma de contratação eletrónica e respetivo acompanhamento e tramitação dos procedimentos; assegurar a publicação de anúncios no Diário da República; análise e preparação de documentos necessários e inerentes aos procedimentos de contratação pública; análise de propostas; elaboração de projetos de decisão; acompanhamento e apoio aos júris dos procedimentos e gestores de contratos; publicação de contratos no basegov e respetivas modificações contratuais; assegurar o aprovisionamento de bens e serviços necessários; conferir e validar os documentos de habilitação; elaboração de ofícios e de todas as funções inerentes ao trabalho administrativo. Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são cometidas por lei, regulamento, despacho ou determinação superior.

2 - Nos termos do n.º 5, do artigo 30.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP) e em resultado de parecer da deliberação da Junta de Freguesia, o recrutamento é aberto a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público.

3 - Prazo de validade: dezoito meses contados da data de homologação da lista unitária de ordenação final, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 25.º, da Portaria 233/2022, de 09 de setembro.

4 - Habilitação académica: 12.º ano de escolaridade.

5 - Local de trabalho: Área geográfica da Freguesia da Falagueira-Venda Nova.

6 - O prazo de apresentação de candidaturas é de 10 (dez) dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República.

A publicação do presente aviso de forma integral, com indicação dos requisitos formais de provimento, habilitação exigida, da composição do júri, dos métodos de seleção, bem como da formalização de candidaturas é efetuada na BEP (www.bep.gov.pt) e no site da Freguesia da Falagueira-Venda Nova (www.jf-falagueiravendanova.pt)

6 de setembro de 2023. - A Presidente da Freguesia de Falagueira-Venda Nova, Rafaela Mendonça Heitor.

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