Abertura de vários procedimentos concursais por tempo indeterminado

Aviso (extrato) n.º 18300/2023

Sumário: Abertura de vários procedimentos concursais por tempo indeterminado.

1 - Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, e conforme o preceituado nos artigos 30.º e 33.º do anexo da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por deliberação do executivo municipal de 12 de julho de 2023, se encontra aberto por um período de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para recrutamento e preenchimento na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos seguintes postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal deste Município:

Unidade Flexível de Operações Urbanas

Processo A - Um posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional, para desempenhar as seguintes funções na Unidade de Flexível de Operações Urbanas - As constantes no mapa anexo à LTFP, referido no n.º 2 do artigo 88.º, bem como, conduzir veículos pesados e máquinas, tendo em atenção a segurança dos utilizadores e dos bens; assegurar a manutenção e limpeza das viaturas que lhe forem atribuídas, tomando em caso de avarias maiores ou acidentes, as providências necessárias com vista à regularização dessas situações; ser responsável pelos equipamentos sob a sua guarda e pela sua correta utilização; organizar os serviços de acordo com as orientações e objetivos definidos; cumprindo os procedimentos definidos na legislação e regulamentos em vigor no Município; propor medidas de correção e de melhoria do serviço prestado; preencher com zelo os documentos que lhe forem entregues tendo em vista o apuramento de custos e outros;

Processo B - Um posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional, para desempenhar as seguintes funções na Unidade Flexível de Operações Urbanas - As constantes no mapa anexo à LTFP, referido no n.º 2 do artigo 88, bem como garantir a limpeza e manutenção de equipamentos e espaços públicos e exercer as demais tarefas que lhe forem cometidas por lei, por norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Unidade Flexível de Suporte à Operação Escolar

Processo C - Um posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico, para desempenhar as seguintes funções na Unidade Flexível de Suporte à Operação Escolar - As constantes no mapa anexo à LTFP, referido no n.º 2 do artigo 88, bem como as competências descritas no ponto 5.2, do grupo VI da Estrutura Orgânica do Município publicada no Diário da República n.º 2010 de 31 de outubro de 2022 e outras inerentes ao cargo a prover.

Unidade Flexível de Proteção Civil

Processo D - Um posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, para desempenhar as seguintes funções na Unidade Flexível de Proteção Civil - As constantes no mapa anexo à LTFP, referido no n.º 2 do artigo 88, bem como as descritas no ponto 10.3, do grupo VI da Estrutura Orgânica do Município publicada no Diário da República n.º 2010 de 31 de outubro de 2022, e outras inerentes ao cargo a prover;

Processo E - Um posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, para desempenhar as seguintes funções na Unidade Flexível de Proteção Civil - As constantes no mapa anexo à LTFP, referido no n.º 2 do artigo 88, bem como as competências descritas no ponto 10.1, do grupo VI da Estrutura Orgânica do Município publicada no Diário da República n.º 2010 de 31 de outubro de 2022 e outras inerentes ao cargo a prover.

Unidade Flexível da Educação

Processo F - Um posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, para desempenhar as seguintes funções na Unidade Flexível da Educação - As constantes no mapa anexo à LTFP, referido no n.º 2 do artigo 88, bem como as competências descritas no ponto 5, do grupo VI da Estrutura Orgânica do Município publicada no Diário da República n.º 2010 de 31 de outubro de 2022 e outras inerentes ao cargo a prover.

Unidade Flexível de Controlo e Conformidade

Processo G - Um posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, para desempenhar as seguintes funções na Unidade Flexível de Controlo e Conformidade - As constantes no mapa anexo à LTFP, referido no n.º 2 do artigo 88, bem como analisar e elaborar informações e/ou pareceres de natureza técnica, de forma a preparar a tomada de decisão. Propor medidas de ordenamento urbanístico e a elaboração de estudos, projetos e desenvolvimento de atividades conducentes à definição e concretização das políticas de manutenção e expansão de espaços públicos. Executar as tarefas e exercer as funções que sejam permitidas pelo normativo estatutário e/ou ético em vigor na mesma.

2 - Habilitações literárias exigidas:

Unidade Flexível de Operações Urbanas

Processo A - Grau de complexidade funcional 1 (escolaridade obrigatória, por referência à data de nascimento dos candidatos) e deverão ainda os candidatos ser detentores de carta de condução de categoria B, bem como do CAM (Certificado de Aptidão de Motorista);

Processo B - Grau de complexidade funcional 1 (escolaridade obrigatória, por referência à data de nascimento dos candidatos).

Unidade Flexível de Suporte à Operação Escolar

Processo C - Grau de complexidade funcional 2 - 12.º ano.

Unidade Flexível de Proteção Civil

Processo D - Licenciatura, Mestrado ou Especialização em Medicina Veterinária (inscrita na ordem dos Médicos Veterinários);

Processo E - Licenciatura, Mestrado ou Especialização na área de Segurança e Higiene no Trabalho.

Unidade Flexível da Educação

Processo F - Licenciatura, Mestrado ou Especialização na área de Educação Básica ou em Educação de Infância.

Unidade Flexível de Controlo e Conformidade

Processo G - Licenciatura, Mestrado ou Especialização em Arquitetura (inscrito na ordem dos Arquitetos).

3 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral dos procedimentos será efetuada no 1.º dia útil seguinte à presente publicação: na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt e no sítio da internet deste Município em www.cm-ourique.pt, (Recursos Humanos - Recrutamento - Procedimentos - Tempo Indeterminado).

29 de agosto de 2023. - O Presidente da Câmara, Marcelo David Coelho Guerreiro.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.