Abertura de procedimento concursal para assistente técnico (secretariado e práticas administrativas), para celebração de contrato de trabalho por tempo determinado

Aviso (extrato) n.º 18272/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal para assistente técnico (secretariado e práticas administrativas), para celebração de contrato de trabalho por tempo determinado.

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação vigente, conjugado com a alínea a) do artigo 4.º e com o artigo 11.º, ambos da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, na sequência da deliberação tomada em reunião da Câmara Municipal de Évora, datada de 10/05/2023 e por despacho do Presidente da Câmara, datado de 28/04/2023, encontra-se aberto procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo determinado - termo resolutivo certo - para celebração de contrato de trabalho em funções públicas com a duração de 12 meses, podendo, porém, renovar-se até ao limite máximo de 36 meses, para preenchimento de posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal aprovado para o ano 2023.

Posto de Trabalho

1 posto de trabalho para a carreira de Assistente Técnico, categoria de Assistente Técnico, posto de trabalho de Secretariado e Práticas Administrativas.

Caracterização dos postos de trabalho a ocupar

O posto de trabalho de Assistente Técnico-Secretariado e Práticas Administrativas colocado a concurso, destina-se ao Departamento Sociocultural e tem a seguinte caraterização no mapa de pessoal, aprovado para o ano de 2023:

Desempenhar funções de natureza executiva, enquadradas com instruções gerais e procedimentos bem definidos, relativa a uma ou mais áreas de atividade administrativa, designadamente: gestão de alunos, pessoal, orçamento, contabilidade, património, aprovisionamento, secretaria, arquivo e expediente; recolher, examinar, conferir e proceder à escrituração de dados relativos às transações financeiras e de operações contabilísticas; assegurar o exercício das funções de tesoureiro (quando para tal for designado pela Direção do Agrupamento); organizar e manter atualizados os processos relativos à situação do pessoal docente e não docente, designadamente o processamento dos vencimentos e registos de assiduidade; organizar e manter atualizado o inventário patrimonial, bem como adota medidas que visem a conservação das instalações, do material e dos equipamentos; desenvolver os procedimentos da aquisição de material e de equipamento, necessários ao funcionamento das diversas áreas de atividade do Agrupamento; assegurar o tratamento e a divulgação da informação entre os vários órgãos dos estabelecimentos de educação e ensino do Agrupamento e entre estes e a comunidade escolar e demais entidades; organizar e manter atualizados os processos relativos à gestão dos alunos; providenciar o atendimento e a informação a alunos, encarregados de educação, pessoal docente e não docente e outros utentes dos estabelecimentos; preparar, apoiar e secretariar reuniões da Direção do Agrupamento, ou de outros órgãos, e elaborar as respetivas atas, caso necessário.

Requisitos habilitacionais

Habilitações Literárias exigidas: 12.º Ano de Escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado, conforme n.º 1 do artigo 34.º e alínea b) n.º 1 do artigo 86.º da Lei.º 35/2014, de 20 de junho, correspondente ao grau 2 de complexidade funcional da categoria/carreira do posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento é publicitado.

Não há possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

A publicação integral deste aviso será efetuada na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica desta Câmara Municipal.

24 de agosto de 2023. - O Presidente da Câmara, Carlos Pinto de Sá.

316825583

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.