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Aviso 238/93, de 25 de Novembro

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Sumário

TORNA PÚBLICO QUE O GOVERNO DA ESLOVÉNIA, NOTIFICOU, EM 6 DE AGOSTO DE 1993, A SUA SUCESSÃO NO ACORDO SOBRE TRANSPORTES INTERNACIONAIS DE GÉNEROS PERECÍVEIS E EQUIPAMENTO ESPECIAL A SER USADO NESSE TRANSPORTE (ATP), CONCLUIDO EM GENEBRA, A 1 DE SETEMBRO DE 1970, COM EFEITOS DESDE 25 DE JUNHO DE 1991, DATA EM QUE A ESLOVÉNIA ASSUMIU RESPONSABILIDADES PELAS SUAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS.

Texto do documento

Aviso 238/93
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas, o Governo da Eslovénia notificou, em 6 de Agosto de 1993, a sua sucessão no Acordo sobre Transportes Internacionais de Géneros Perecíveis e Equipamento Especial a Ser Usado Nesse Transporte (ATP), concluído em Genebra a 1 de Setembro de 1970, com efeitos desde 25 de Junho de 1991, data em que a Eslovénia assumiu responsabilidades pelas suas relações internacionais.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 9 de Novembro de 1993. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Raul Freitas Monteiro Portugal.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/54892.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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