EMP-C/2/2023 - Empreitada de Construção de 6 Fogos, Infraestruturas e Arranjos Exteriores na Vila - Porto Moniz.

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO







1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM

NIPC: 511035365

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: IHM - Investimentos habitacionais da Madeira, EPERAM

Endereço: Rua Dr. Pestana Júnior, nº 6

Código postal: 9064 506

Localidade: Funchal

País: PORTUGAL

NUT III: PT300

Distrito/Região: Região Autónoma da Madeira

Concelho: Funchal

Freguesia: Freguesia de Santa Maria Maior (Funchal)

Telefone: 291207220

Fax: 291225161

Endereço da Entidade: www.ihm.pt

Endereço Eletrónico: ihm@ihm.pt



2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: EMP-C/2/2023 - Empreitada de Construção de 6 Fogos, Infraestruturas e Arranjos Exteriores na Vila - Porto Moniz.

Descrição sucinta do objeto do contrato: Construção de um Edifício de Habitação composto por 6 unidades habitacionais de tipologias T1 (2 unidades) e T2 (4 unidades), localizado no Sítio da Contenda entre a Rua da Escola Velha e a Rua da Escola Nova, na Vila do Porto Moniz

Tipo de Contrato Principal: Obras

Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas

Preço base do procedimento? Sim



Valor do preço base do procedimento: 900,000.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 45211340

Valor: 900,000.00 EUR



3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Número de referência interna: EMP-C/2/2023

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não

É utilizado um leilão eletrónico? Não

É adotada uma fase de negociação? Não

Serão usados critérios ambientais? Não



4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES

Não



5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO

O contrato é dividido em lotes? Não



6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: PORTUGAL

NUT III: PT300

Distrito/Região: Região Autónoma da Madeira

Concelho: Porto Moniz

Freguesia: Freguesia de Porto Moniz

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 420 dias

Previsão de renovações? Não

Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não



8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

8.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional?

Sim

Tipo:

Alvará de Empreiteiro de Obras Públicas

Descrição:

i) Os titulares de Alvará de construção, emitido pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC,I.P.);

ii) Os não titulares de alvará de construção emitido pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC,I.P.) que apresentem certificado adequado à obra posta a concurso e emitido por entidade competente, o qual indicará os elementos de referência relativos à idoneidade, à capacidade financeira e económica e à capacidade técnica.



O alvará de empreiteiro de obras públicas previsto no nº anterior deve conter (Lei 41/2015 de 3 de Junho):



a) A 1ª Subcategoria da 1ª. Categoria, na classe correspondente ao valor global da proposta;

b) As 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Subcategorias da 1ª. Categoria, na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeitem, caso o concorrente não recorra à faculdade conferida no nº. 17.3 deste Programa do Procedimento;

c) As 1ª e 9ª Subcategorias da 4ª. Categoria, na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeitem, caso o concorrente não recorra à faculdade conferida no nº. 17.3 deste Programa do Procedimento;

d) As 2ª, 6ª, 8ª, 10ª, 11ª e 12ª Subcategorias da 5ª. Categoria, na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeitem, caso o concorrente não recorra à faculdade conferida no nº. 17.3 deste Programa do Procedimento;



Desde que não seja posto em causa o disposto no nº. 2 do artigo 383º. do Código dos Contratos Públicos, e sem prejuízo do disposto no nº 18.2., o concorrente pode recorrer a subempreiteiros, ficando a eles vinculado, por contrato, para a execução dos trabalhos correspondentes.

Nesse caso, deve anexar à proposta as declarações de compromisso dos subempreiteiros possuidores das autorizações respetivas, de acordo com o previsto no nº. 8.3.

8.2 - Informação sobre contratos reservados

Aplica-se a contratos reservados (54-A)?

Não



9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Direção Técnica e de Projetos

Endereço desse serviço: Rua Dr. Pestana Júnior, nº 6

Código postal: 9064 506

Localidade: Funchal

Telefone: 291207220

Fax: 291225161

Endereço Eletrónico: ihm@ihm.pt

9.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:

ACIN -ICloud Solutions (https://www.acingov.pt)

Link para acesso às peças do concurso (URL):

https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/NjcxMzc0



10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 23 : 59 do 36 º dia a contar da data de envio do presente anúncio



11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não

Multifator? Sim

Fatores

Nome: Valia técnica da proposta (VT)

Ponderação: 30 %

Subfatores? Sim

Subfator

Nome: Experiência da equipa técnica na profissão (P1)

Ponderação: 30 %

Subfator

Nome: Experiência da equipa técnica em obras (de habitação coletiva) (P2)

Ponderação: 70 %

Fatores

Nome: Preço (PR)

Ponderação: 70 %

Subfatores? Não



13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Sim 2 %



14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Conselho de Administração

Endereço: Rau Dr. Pestana Júnior, nº 6

Código postal: 9064 506

Localidade: Funchal

Telefone: 291207220

Fax: 291225161

Endereço Eletrónico: ihm@ihm.pt



15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2023/09/20



16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:

Não



17 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO

Nome: João Pedro Pereira e Sousa

Cargo: Presidente do Conselho de Administração

416874312

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-06-03 - Lei 41/2015 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro