Concurso Público para a Concessão do Direito de utilização de dois espaços sitos no novo edifício das Operações Portuárias do Porto da Praia da Vitória

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO







1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Portos dos Açores, S. A.

NIPC: 512077843

Endereço: Avenida Gago Coutinho e Sacadura Cabral nº 7

Código postal: 9900 062

Localidade: Horta

País: PORTUGAL

NUT III: PT2

Distrito/Região: Região Autónoma dos Açores

Concelho: Horta

Freguesia: Todas

Endereço Eletrónico: geral@portosdosacores.pt



2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Concurso Público para a Concessão do Direito de utilização de dois espaços sitos no novo edifício das Operações Portuárias do Porto da Praia da Vitória

Descrição sucinta do objeto do contrato: Concurso Público para a Concessão do Direito de utilização de dois espaços sitos no novo edifício das Operações Portuárias do Porto da Praia da Vitória

Tipo de Contrato Principal: Serviços

Tipo de Contrato: Concessão de Serviços Públicos

Preço base do procedimento? Não

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 98110000





3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Número de referência interna: N/A

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não

É utilizado um leilão eletrónico? Não

É adotada uma fase de negociação? Não

Serão usados critérios ambientais? Não



4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES

Não



5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO

O contrato é dividido em lotes? Sim

Número máximo de lotes que podem ser adjudicados a um concorrente: 1

Lote n.º 11

Designação: PVT-11



Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 75112000

Lote n.º 13

Designação: PVT-13



Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 75112000



6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: PORTUGAL

NUT III: PT2

Distrito/Região: Região Autónoma dos Açores

Concelho: Praia da Vitória

Freguesia: Freguesia de Cabo da Praia

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 3 anos

Previsão de renovações? Não

Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não



8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

8.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional?

Sim

Tipo:

Documentos de Habilitação

Descrição:

A habilitação, bem como o modo de apresentação desses documentos, obedece às regras e termos definidos na Portaria 372/2017, de 14 de dezembro, devendo o adjudicatário apresentar, até ao 10.º (décimo) dia após a notificação para o efeito, os seguintes documentos de habilitação:

a) Declaração elaborada em conformidade com o anexo II do CCP, (anexo IV do presente programa do procedimento, do qual faz parte integrante);

b) Documentos comprovativos de que não se encontra em nenhuma das situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do artigo 55.º do CCP;

c) Alvarás e ou Licenças exigidas para a atividade, de acordo com a legislação em vigor;

d) Cópia da apólice e comprovativo de pagamento dos seguros obrigatórios referidos no Caderno de Encargos, se aplicável;

e) Documentos facultativos que os concorrentes considerem conter outros elementos relevantes para a apreciação da sua capacidade técnica e experiência.

Tratando-se de empresas sem sede e direção efetiva em Portugal, o adjudicatário, para além dos documentos referidos no número anterior, deve também certidão permanente para as empresas com sede e direção efetiva em Portugal ou o documento referido no n.º 3 do artigo 2º da Portaria 372/2017, de 14 de dezembro para as restantes empresas ou, ainda, declaração de compromisso de honra prestada perante notário, autoridade judiciária ou administrativa ou qualquer outra competente, de que pode executar a prestação do objeto do contrato a celebrar no estado de que é nacional, de acordo com as regras nele aplicáveis.

No caso de, na ordem jurídica do país de origem do concorrente, não existir documento idêntico a qualquer um dos requeridos, pode o mesmo ser substituído por declaração sob compromisso de honra feita pelo concorrente perante uma autoridade judiciária ou administrativa, notário ou outra autoridade competente do país de origem.

As declarações referidas nos números anteriores deverão ser assinadas pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para o obrigar.

No caso de se verificar alguma irregularidade nos documentos de habilitação apresentados que impliquem a caducidade da adjudicação, a entidade adjudicante concederá um prazo de 5 (cinco) dias úteis ao adjudicatário para a respetiva supressão.

Todos os documentos de habilitação deverão ser redigidos em língua portuguesa, aceitando-se, porém, que sejam apresentados em língua estrangeira quando a própria natureza ou origem assim o exigir, desde que acompanhados de tradução devidamente legalizada, sendo que a tradução

prevalecerá para todos os efeitos sobre os originais em língua estrangeira.

8.2 - Informação sobre contratos reservados

Aplica-se a contratos reservados (54-A)?

Não



9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:

ACIN -ICloud Solutions (https://www.acingov.pt)

Link para acesso às peças do concurso (URL):

https://www.acingov.pt



10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 23 : 59 do 20 º dia a contar da data de envio do presente anúncio



11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não

Multifator? Não

Monofator

Fator - Nome: Avaliação do Preço/ Preço mais alto



13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Não



14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Conselho de Administração da Portos dos Açores, S.A

Endereço: Avenida Gago Coutinho e Sacadura Cabral nº 7

Código postal: 9900 062

Localidade: Horta

Endereço Eletrónico: geral@portosdosacores.pt



Prazo de interposição do recurso: 5 dias



15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2023/09/20



16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:

Não



17 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO

Nome: Amanda Silva

Cargo: Técnica Administrativa

416870279