Procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 18157/2023

Sumário: Procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional.

1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante designada LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que por despacho de 05/09/2023 do Senhor Presidente de Câmara, emitido na sequência de aprovação da Câmara Municipal, em reunião ordinária do dia 04/09/2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de postos de trabalho previstos e não ocupados, no mapa de pessoal desta Câmara Municipal.

2 - Caraterização dos postos de trabalho, conforme mapa de pessoal para 2023.

2.1 - Referência B/2023 - Dois postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional na área funcional de Motorista de transportes coletivos, com exigência habilitacional de escolaridade obrigatória, sem possibilidade de substituição da habilitação exigida, por formação e, ou experiência profissional e carta de condução adequada.

Motorista de transportes coletivos - Conduzir autocarros e outros veículos para transporte de passageiros, tendo em atenção a comodidade e segurança das pessoas, assegurar que todos os passageiros estão credenciados para o efeito, colaborar na carga e descarga de bagagens, quando existam, no final do dia procede à arrumação da viatura em local destinado para o efeito, recebe diariamente, de quem de direito, o serviço para o dia ou dias seguintes, pode, em função das necessidades pontuais surgidas, compreender deslocações ou outro tipo de tarefas não previstas no programa diário, assegurar o bom estado de funcionamento do veículo procedendo à sua limpeza e zelando pela sua manutenção e lubrificação, abastecer a viatura entregando posteriormente a respetiva documentação, acompanhar junto das oficinas os trabalhos de reparação a efetuar, preencher e entregar diariamente o boletim da viatura, mencionando o tipo de serviço, locais, quilómetros efetuados e combustível introduzido. Apoiar os serviços operativos quando se torna necessário, manobrando a retroescavadora. Exercer as demais tarefas que superiormente lhe forem determinadas, de acordo com o conteúdo funcional da sua carreira.

2.2 - A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções não expressamente mencionadas que lhe sejam afins funcionalmente ligadas para as quais o trabalhador detenha a qualificação adequada, nos termos do artigo 81.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho.

3 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, na sua atual redação, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Vila Nova de Foz Côa em www.cm-fozcoa.pt.

7 de setembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. João Paulo Lucas Donas Botto Sousa.

316839094

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.