Procedimento concursal comum para contratação de um técnico superior (engenharia civil) e dois técnicos superiores (arquitetura), na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado

Aviso (extrato) n.º 18150/2023

Sumário: Procedimento concursal comum para contratação de um técnico superior (engenharia civil) e dois técnicos superiores (arquitetura), na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.

Procedimento concursal comum para contratação de 1 Técnico Superior (Engenharia Civil) e 2 Técnicos Superiores (Arquitetura), na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado

1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, adiante designada por LTFP, conjugado com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação tomada em reunião ordinária da Câmara Municipal realizada em 24 de fevereiro de 2023, e por meu despacho datado de 17 de maio de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação deste aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos seguintes postos de trabalho:

Referência A

Carreira/categoria - Técnico Superior (Engenharia Civil)

Número de postos de trabalho - 1

Unidade orgânica - Divisão de Urbanismo Municipal

Referência B

Carreira/categoria - Técnico Superior (Arquitetura)

Número de postos de trabalho - 2

Unidade orgânica - Divisão de Urbanismo Municipal

2 - Caraterização dos postos de trabalho a ocupar:

As funções a desempenhar serão as constantes do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, referidas no n.º 2 do artigo 88.º da lei citada, bem como em concreto as seguintes:

2.1 - Referência A

Elaborar informações e pareceres de caráter técnico sobre viabilidades e processos das áreas da especialidade, o que incluirá, nomeadamente, a análise de projetos de especialidades, a realização de vistorias técnicas, a análise da qualidade e adequação de projetos para licenciamento de obras particulares ou públicas e a devida assistência técnica e orientação dos munícipes em projetos de construção civil ou em outras operações urbanísticas;

Acompanhar a Fiscalização Municipal nas ações de fiscalização referentes à execução das várias operações urbanísticas realizadas no concelho, bem como o acompanhamento de empreitadas de obras públicas, prestar o apoio técnico necessário ao exercício da respetiva atividade de Fiscalização;

Acompanhar e integrar a comissão de vistorias.

2.2 - Referência B

Elaborar informações e pareceres de carácter técnico, relativamente a viabilidades/processos das áreas da especialidade, o que incluirá, nomeadamente, projetos de arquitetura, a preservação do património arquitetónico referenciado e classificado, a realização de vistorias técnicas, a análise da qualidade e adequação de projetos para licenciamento de obras particulares e a devida assistência técnica e orientação dos munícipes em projetos de construção civil ou em outras operações urbanísticas;

Colaborar na definição das propostas de estratégia, de metodologia e de desenvolvimento das intervenções urbanísticas e arquitetónicas do concelho, na delimitação e caracterização de áreas de reabilitação urbana e definição das respetivas estratégias;

Articular as suas atividades com outros profissionais, nomeadamente, nas áreas do planeamento do território, arquitetura paisagista, reabilitação social e urbana e engenharia; Acompanhar e integrar a comissão de vistorias;

Colaborar na elaboração e na avaliação da execução dos instrumentos de gestão territorial, estudos, e ou regulamentos municipais;

Elaborar relatórios, conteúdos materiais e documentais específicos dos Planos Municipais de Ordenamento do Território, com diversos graus de complexidade no domínio do planeamento e do urbanismo;

Avaliar a execução dos instrumentos de gestão territorial, através do planeamento, manutenção e consolidação do sistema de monotorização do estado do ordenamento do território.

2.3 - A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição aos trabalhadores de funções, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais os trabalhadores detenham qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º, da LTFP.

3 - Requisitos de admissão:

3.1 - Requisitos gerais:

Os previstos no artigo 17.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, nomeadamente:

a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;

b) Ter 18 anos de idade completos;

c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar;

d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;

e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

3.2 - Habilitações literárias:

Referência A - Licenciatura na área de Engenharia Civil;

Referência B - Licenciatura em Arquitetura.

3.3 - Requisitos especiais:

Referência A - Inscrição na respetiva ordem como membro efetivo da ordem dos engenheiros com grau de qualificação E2 ou membro efetivo da ordem dos engenheiros técnicos;

Referência B - Inscrição na respetiva ordem.

3.4 - Nos presentes procedimentos concursais não há lugar à substituição do nível habilitacional exigido por formação adequada ou experiência profissional, conforme o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 34.º da LTFP e na alínea j) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro.

4 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, a publicação integral do presente aviso, será divulgada na BEP - Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt, e disponível no sítio da internet do Município de Vila do Bispo em www.cm-viladobispo.pt.

5 de setembro de 2023. - A Presidente da Câmara Municipal, Rute Maria Dias Maia Nunes da Silva.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.