Abertura de procedimento concursal para contratação por tempo indeterminado para a carreira e categoria de técnico superior (médico veterinário)

Aviso (extrato) n.º 18124/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal para contratação por tempo indeterminado para a carreira e categoria de técnico superior (médico veterinário)

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, se faz público que, por deliberação da Câmara Municipal de 20/04/2023, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 30.º e artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com os artigos 7.º e 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho de Técnico Superior (Médico Veterinário).

2 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional:

Por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) - Portaria 256/2005, de 16 de março - Licenciatura - área de educação e formação: 640 - Ciências Veterinárias - Medicina Veterinária.

2.1 - Requisitos legais especialmente previstos para a titularidade da categoria: apenas poderá ser candidato/a ao procedimento quem seja titular do nível habilitacional. Os/As candidatos/as possuidores/as de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar, em simultâneo, documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável.

2.2 - Outros requisitos - os previstos no artigo 17.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação e estar inscrito como membro efetivo na respetiva ordem profissional para o exercício pleno da profissão - documento declarativo da Ordem dos Médicos Veterinários comprovando a inscrição de membro efetivo no pleno gozo de todos os seus direitos.

2.3 - Os/As candidatos/as devem reunir os requisitos referidos até à data-limite de apresentação das respetivas candidaturas.

3 - Caracterização do posto de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado:

Técnico Superior (Médico Veterinário) - As estipuladas no n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2014, de 20 de junho e respetivas alterações. Colabora na execução das tarefas de inspeção hígio-sanitária e controlo higío-sanitário das instalações para alojamento de animais, dos produtos de origem animal e dos estabelecimentos comerciais ou industriais onde se abatam, preparem, produzam, transformem, fabriquem, conservem, armazenem ou comercializem animais ou produtos de origem animal e seus derivados; Emite parecer, nos termos da legislação vigente, sobre as instalações e estabelecimentos referidos na alínea anterior; Elabora e remete, nos prazos fixados, a informação relativa ao movimento nosonecronológico dos animais; Notifica de imediato as doenças de declaração obrigatória e adota prontamente as medidas de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional, sempre que sejam detetados casos de doenças de caráter epizoótico; Emite guias sanitárias de trânsito; Participa nas campanhas de saneamento ou de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional do respetivo município; Colabora na realização do recenseamento de animais, de inquéritos de interesse pecuário e ou económico e presta informação técnica sobre abertura de novos estabelecimentos de comercialização, de preparação e de transformação de produtos de origem animal. Perfil de competências: Planeamento e Organização; Orientação para o Serviço Público; Conhecimentos Especializados e Experiência; Adaptação e Melhoria Contínua; Análise da Informação e Sentido Crítico; Iniciativa e Autonomia.

3.1 - De acordo com o disposto no artigo 81.º da LTFP, aprovado em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, os trabalhadores estão igualmente obrigados à realização de outras funções, não expressamente mencionadas, para as quais detenham a qualificação adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

4 - Local de trabalho: as funções serão exercidas na área geográfica do Município de Cinfães.

5 - Ao abrigo do disposto no n.º 4, do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral dos procedimentos será também efetuada em www.bep.gov.pt e página eletrónica do Município de Cinfães, https://cm-cinfaes.pt/organizacao/procedimentos-concursais.

6 - Prazo e forma de apresentação das candidaturas: as candidaturas deverão ser apresentadas no prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, em suporte eletrónico, através do preenchimento de formulário disponível na página eletrónica do Município, https://cm-cinfaes.pt/organizacao/procedimentos-concursais.

Não serão aceites candidaturas entregues em suporte papel.

28 de agosto de 2023. - O Presidente da Câmara, Armando Silva Mourisco, Enf.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.