PC 4502600344 - EPU/16468 - linha aérea de alta tensão a 60 kV

Édito n.º 439/2023

Sumário: PC 4502600344 - EPU/16468 - linha aérea de alta tensão a 60 kV.

Processo EPU n.º 16468

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente nas Secretarias das Câmaras Municipais de Vila Viçosa e Elvas e na Área Sul-Alentejo desta Direção-Geral, sita em Praceta das Empresas 3, n.º 18; 7005-639 Évora, com o telefone 266750450, fax 266743530, e-mail

energia.alentejo@dgeg.gov.pt, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no "Diário da República", o projeto apresentado pela E-Redes - Distribuição de Eletricidade, S. A. - Direção Serviço aos Ativos AT - Área Investimento Redes, para estabelecimento da linha aérea de Alta Tensão a 60 kV CF Alcaide - SE Alcáçovas (E-Redes) (LN 60 6606), com 10127,20 metros, com origem no painel na SE da CF de Alcaide e término no painel de chegada na SE de Alcáçova, finalidade ligação de CF de Alcaide à SE de Alcáçova (E-Redes), freguesia de Ciladas (438,76 m), concelho de Vila Viçosa, freguesia de São Brás e São Lourenço (7073,16 m) e freguesia de Alcáçova (2615,28 m), concelho de Elvas, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes na Área Sul-Alentejo desta Direção-Geral ou nas Secretarias daquelas Câmaras Municipais, dentro do citado prazo.

23 de agosto de 2023. - A Subdiretora-Geral, Maria José Espírito Santo.

316847559

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1936-07-30 - Decreto-Lei 26852 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

  Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas, publicado em anexo.

• 1989-05-13 - Portaria 344/89 - Ministério da Indústria e Energia

  Altera os artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936. Revoga a Portaria n.º 24/80, de 9 de Janeiro.