Consulta pública do projeto do Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água

Aviso (extrato) n.º 18060/2023

Sumário: Consulta pública do projeto do Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água.

Dr. João Paulo Lucas Donas Botto Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa:

Torna público que a Câmara Municipal deliberou na sua reunião do dia 4 de setembro de 2023, em cumprimento com o estabelecido no n.º 3 do artigo 62.º do Decreto-Lei 194/2009, de 20 de agosto, na sua redação atual, conjugado com o artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, submeter a período de consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, o projeto de «Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água».

O prazo da consulta pública é contado da data da publicação deste Aviso na 2.ª série do Diário da República.

O texto está disponível para ser consultado na Divisão Administrativa e Financeira do Município de Vila Nova de Foz Côa, durante o horário de expediente e no Portal do Município em www.cm-fozcoa.pt.

Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente procedimento, conforme disposto no n.º 2 do citado artigo 101.º do Código do Procedimento, endereçados ao Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa, para a morada: Município de Vila Nova de Foz Côa, Praça do Município, 5150-642 Vila Nova de Foz Côa, entregues no Balcão da Secretaria na mesma morada, ou ainda através do e-mail: correio@cm-fozcoa.pt, mencionando o requerente e o procedimento, bem como os contributos propostos.

5 de setembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. João Paulo Lucas Donas Botto Sousa.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-08-20 - Decreto-Lei 194/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos.