Consulta pública do projeto do Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e Limpeza Urbana

Aviso (extrato) n.º 18058/2023

Sumário: Consulta pública do projeto do Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e Limpeza Urbana.

Dr. João Paulo Lucas Donas Botto Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa:

Torna público que a Câmara Municipal deliberou na sua reunião do dia 4 de setembro de 2023, em cumprimento com o estabelecido no n.º 3 do artigo 62.º do Decreto-Lei 194/2009, de 20 de agosto, na sua redação atual, conjugado com o artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, submeter a período de consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, o projeto de "Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e Limpeza Urbana".

O prazo da consulta pública é contado da data da publicação deste Aviso na 2.ª série do Diário da República.

O texto está disponível para ser consultado na Divisão Administrativa e Financeira do Município de Vila Nova de Foz Côa, durante o horário de expediente e no Portal do Município em www.cm-fozcoa.pt.

Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente procedimento, conforme disposto no n.º2 do citado artigo 101.º do Código do Procedimento, endereçados ao Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa, para a morada: Município de Vila Nova de Foz Côa, Praça do Município, 5150-642 Vila Nova de Foz Côa, entregues no Balcão da Secretaria na mesma morada, ou ainda através do e-mail: correio@cm-fozcoa.pt, mencionando o requerente e o procedimento, bem como os contributos propostos.

5 de setembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. João Paulo Lucas Donas Botto Sousa.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-08-20 - Decreto-Lei 194/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos.