Abertura de procedimento concursal comum para dois postos de trabalho na carreira especial de fiscalização

Aviso (extrato) n.º 18051/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para dois postos de trabalho na carreira especial de fiscalização.

1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugada com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, após aprovação do mapa global consolidado de recrutamentos autorizados para 2023, por despacho da Vereadora de Administração, Ambiente e Assuntos Jurídicos, de 28 de julho de 2023, encontra-se aberto, pelo prazo de dez dias úteis a contar da publicitação integral do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de dois postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, na carreira especial de Fiscalização para o exercício de funções na Divisão de Assuntos Jurídicos e Fiscalização/Unidade de Fiscalização e Contraordenações.

2 - Caracterização do posto de trabalho - Fiscalizar e fazer cumprir os regulamentos, posturas municipais e demais dispositivos legais relativos às áreas de ocupação de via pública, publicidade, trânsito, obras particulares, abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais, prestar informações sobre situações de facto com vista à instrução de processos municipais nas áreas de atuação das várias unidades orgânicas.

3 - Requisito habilitacional: 12.º ano de escolaridade.

4 - Os candidatos detentores de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento, equivalência ou registo de grau académico, nos termos da legislação aplicável.

5 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e em https://recrutamento.cm-tavira.pt.

6 de setembro de 2023. - A Presidente da Câmara Municipal, Ana Paula Fernandes Martins.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.