Abertura de procedimento concursal comum para um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional, área de atividade de motorista de transportes coletivos

Aviso (extrato) n.º 18048/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional, área de atividade de motorista de transportes coletivos.

Procedimento concursal para constituição de relações jurídicas de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - Provimento de um posto de trabalho de assistente operacional

1 - Nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com o n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na sua redação atual, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência da deliberação da reunião ordinária da Câmara Municipal de Sernancelhe de 25 de agosto de 2023, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para ocupação de 1 (posto) de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional, na área funcional de motorista de transportes coletivos.

2 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar, conforme o mapa de pessoal: A atribuição, competência ou atividade previstas no Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Sernancelhe, complementado pelas seguintes funções: condução de autocarros para transporte de passageiros, tendo em atenção a comodidade e segurança das pessoas, bem como, funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis; Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico; Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos; Percorrer os circuitos estabelecidos de acordo com o horário estipulado; Regular a velocidade tendo em atenção o cumprimento dos horários e a comodidade e a segurança dos passageiros.

Nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP, a descrição de funções não prejudica a atribuição aos trabalhadores de outras funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

3 - Habilitações literárias exigidas: Titularidade de escolaridade obrigatória, sem possibilidade de substituição de habilitação literária por formação e ou experiência profissional.

4 - Outros requisitos: Titularidade de Carta de Condução válida, para as categorias B e D; de Carta de qualificação de motorista (CAM), de Carta de tacógrafo de condutor e de Certificado de transporte coletivo de crianças (TCC).

5 - Ao abrigo do disposto na Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e no sítio da Internet do Município de Sernancelhe, em www.cm-sernancelhe.pt.

5 de setembro de 2023. - O Presidente da Câmara, Carlos Silva Santiago.

316827454

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.