Abertura de procedimento concursal comum por tempo indeterminado para ocupação de um posto de trabalho na carreira de técnico superior (área de direito)

Aviso (extrato) n.º 18037/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum por tempo indeterminado para ocupação de um posto de trabalho na carreira de técnico superior (área de direito).

Em cumprimento do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com os artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que na sequência da deliberação favorável do órgão executivo municipal de 07/06/2023, e do meu despacho de 07/07/2023 foi autorizada a abertura, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior (área de Direito), previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Ponte de Sor.

Caracterização do posto de trabalho: Para além das funções constantes do mapa anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas para o grau de complexidade 3, pretende-se que o ocupante do posto de trabalho execute as seguintes atividades: Participar na elaboração de propostas de novas normas, regulamentos e posturas, bem como nas propostas de alterações das vigentes, por forma a manter atualizado o ordenamento jurídico municipal em face dos planos aprovados nas deliberações tomadas e dos diplomas legais de hierarquia superior; Apoiar os serviços e órgãos municipais na análise e interpretação das normas, posturas e regulamentos municipais em vigor; Apoiar juridicamente o Presidente da Câmara quando este represente o município em juízo; Elaborar informações e pareceres técnico-jurídicos sobre matérias respeitantes aos serviços do Município; Assegurar a instauração de processos disciplinares; Assegurar o aperfeiçoamento técnico-jurídico dos atos administrativos municipais.

Nível habilitacional: Licenciatura em Direito (código 380 CNAEF), não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

A publicação integral do procedimento concursal, será publicitada na página eletrónica do Município de Ponte de Sor em www.cm-pontedesor.pt, na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt e disponível para consulta na Divisão de Recursos Humanos desta Câmara Municipal.

4 de setembro de 2023. - O Presidente da Câmara, Hugo Luís Pereira Hilário.

316830223

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.