Reinício do Plano de Pormenor do Outeiro Pelado

Aviso (extrato) n.º 17793/2023

Sumário: Reinício do Plano de Pormenor do Outeiro Pelado.

Plano Pormenor do Outeiro Pelado - Elaboração

Gonçalo Lopes, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Leiria, nos termos do disposto no n.º 1 e n.º 7 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), na sua atual redação atual, torna pública a deliberação tomada pela Câmara Municipal na sua reunião de 22 de agosto de 2023, de determinar o reinício do procedimento de elaboração do Plano Pormenor do Outeiro Pelado, cujo prazo de elaboração será de 20 meses, e aproveitar todos os atos praticados no âmbito do anterior procedimento, bem como toda a documentação produzida, nomeadamente pareceres emitidos pelas entidades consultadas.

30 de agosto de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Gonçalo Lopes.

Deliberação

Gonçalo Lopes, Presidente da Câmara Municipal de Leiria, torna público que a Câmara Municipal de Leiria, na sua reunião de 22 de agosto de 2023, deliberou por unanimidade:

a) Reiniciar o procedimento de elaboração do plano de pormenor do Outeiro Pelado de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 76.º do RJIGT, aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio, na sua redação atual;

b) Aproveitar todos os atos praticados no procedimento de elaboração do Plano de Pormenor que caduca no dia 10 de setembro de 2023, bem como a utilização de toda a documentação produzida, nomeadamente os pareceres emitidos pelas entidades consultadas, desde que os pressupostos de facto e de direito se mantenham atuais e válidos;

c) Fixar, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 76.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), o prazo de 20 meses para a respetiva conclusão do procedimento, prazo este, cuja contagem se iniciará a partir da data da publicação da presente deliberação no Diário da República.

23 de agosto de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Leiria, Gonçalo Lopes.

616813951

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro