Abertura de procedimento concursal para ocupação por tempo indeterminado de um posto de trabalho na carreira de técnico superior na área de veterinário

Aviso (extrato) n.º 17790/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal para ocupação por tempo indeterminado de um posto de trabalho na carreira de técnico superior na área de veterinário.

Abertura de procedimento concursal para ocupação por tempo indeterminado de um posto de trabalho na carreira de técnico superior na área de veterinário

1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20/06, na sua redação atual, e no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09/09, na sua redação atual, torna-se público que, na sequência da deliberação da Câmara Municipal de 05 de maio de 2022 e por meu despacho de 27 de julho de 2022, encontra-se aberto procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho (m/f), previsto e não ocupados, no mapa de pessoal do Município de Esposende, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira/categoria de técnico superior, área de veterinário, para exercer funções no Gabinete de Proteção Animal e Veterinária.

2 - Caracterização do posto de trabalho:

Ref. 2023T) Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; elaboração de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas da política veterinária municipal; colaborar na execução das tarefas de inspeção hígio-sanitária e controlo de hígio-sanitário das instalações para alojamento de animais, dos produtos de origem animal e dos estabelecimentos comerciais ou industriais onde se abatam, preparem, produzam, transformem, fabriquem, conservem, armazenem ou comercializem animais ou produtos de origem animal e seus derivados; emitir pareceres, nos termos da legislação vigente, sobre as instalações e estabelecimentos referidos anteriormente, elaborar e remeter, nos prazos fixados, a informação relativa ao movimento nosonecrológico dos animais; notificar de imediato as doenças de declaração obrigatória e adotar prontamente as medidas de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional, sempre que sejam detetados casos de doenças de caráter epizoótico; participar nas campanhas de saneamento ou de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional do respetivo concelho; colaborar na realização de recenseamento de animais, de inquéritos de interesse pecuário e ou económico e prestar informação técnica sobre abertura de novos estabelecimentos de comercialização, de preparação e de transformação de produtos de origem animal; articular com a Autoridade de Saúde Concelhia em aspetos relacionados com a Saúde Pública; colaborar e intervir conjuntamente com as Autoridades Administrativas e Policiais; colaborar na gestão do Centro de Recolha Oficial, nomeadamente na promoção do controlo de reprodução de animais vadios ou errantes, assegurando a recolha destes animais.

3 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) - Portaria 256/2005, de 16 de março: Licenciatura em Medicina Veterinária (área CNAEF 640) e inscrição efetiva na Ordem dos Médicos Veterinários.

4 - Prazo de candidatura: 10 dias úteis contados a partir da publicação do presente aviso no Diário da República.

5 - Local da publicação integral: a publicitação integral do presente procedimento encontra-se na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.pt e em www.municipio.esposende.pt, em Câmara Municipal/Recursos Humanos/Recrutamento de Pessoal/Procedimentos de Recrutamento Ativos, no dia seguinte à presente publicação.

24 de agosto de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Benjamim Pereira, Arq.to

316798708

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.