Procedimento concursal em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de um posto de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior na área de engenharia do ambiente

Aviso (extrato) n.º 17783/2023

Sumário: Procedimento concursal em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de um posto de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior na área de engenharia do ambiente.

1 - Rui Fernando de Sousa Santos Soares da Costa, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Alenquer, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, na sua redação atual, e de acordo com o estatuído no n.º 2 do artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante referenciada por LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal, tomada na sua reunião ordinária de 30 de janeiro de 2023, faz público que se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis a contar da data da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt e na plataforma de recrutamento do Município de Alenquer em https://recrutamento.cm-alenquer.pt, um procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior na área de engenharia do ambiente.

2 - Caracterização do posto de trabalho - Efetuar o estudo e emissão de pareceres dos assuntos que lhe são submetidos, tendo como base os normativos legais ambientais, em vigor; Elaborar propostas fundamentadas com vista à resolução de problemas de caráter ambiental; Preparar, elaborar e acompanhar projetos ambientais, nomeadamente ações de sensibilização ambiental para os vários públicos; Colaborar com outras entidades, nomeadamente entidades da Administração Central, no cumprimento das disposições legais e regulamentares de proteção do ambiente em geral; As funções exercidas são com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que enquadradas na estrutura hierárquica onde se insere (DAS).

Executar outras tarefas que lhe sejam solicitadas superiormente, desde que relacionadas com a sua atividade, e de acordo com as necessidades da entidade empregadora pública.

3 - Nível habilitacional exigido - De acordo com os artigos 34.º e 86.º da LTFP e por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) de acordo com a alínea i) do n.º 3 do artigo 11.º da referida Portaria: Código 851 - Engenharia do Ambiente (Licenciatura em Engenharia do Ambiente).

Qualificação profissional de Engenheiro (Inscrição na Ordem dos Engenheiros ou na Ordem dos Engenheiros Técnicos).

4 - A publicação integral deste aviso será efetuada na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt, na página eletrónica do Município de Alenquer em https://recrutamento.cm-alenquer.pt, encontrando-se igualmente disponível para consulta na Divisão de Recursos Humanos desta Câmara Municipal.

18 de agosto de 2023. - O Vice-Presidente da Câmara, Rui Fernando de Sousa Santos Soares da Costa, Dr.

316800212

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.