Procedimento concursal comum para três técnicos superiores do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aviso (extrato) n.º 17727/2023

Sumário: Procedimento concursal comum para três técnicos superiores do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Procedimento concursal comum para preenchimento de três postos de trabalho da carreira/categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros para exercício de funções na Divisão de Pessoal dos Serviços Externos, de Ação Social e Missões (DSPE) da Direção de Serviços de Recursos Humanos (DSRH) do Departamento Geral de Administração (DGA).

1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho de 17 de julho de 2023 de S. Ex.ª O Diretor do Departamento Geral de Administração (DGA), se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 15 dias úteis, contados da data da publicitação da oferta na Bolsa de Emprego Público (BEP), tendo em vista o preenchimento de três postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, na modalidade de relação jurídica de emprego público titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para exercício de funções na Divisão de Pessoal dos Serviços Externos, de Ação Social e Missões (DSPE) da Direção de Serviços de Recursos Humanos (DSRH) do Departamento Geral de Administração (DGA).

2 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, o aviso é publicado na 2.ª série do Diário da República, por extrato, e integralmente na BEP (www.bep.gov.pt), bem como na página eletrónica deste Ministério (Portal Diplomático) https://www.portaldiplomatico.mne.gov.pt/sobrenos/carreiras-e-oportunidades/carreiras-gerais#avisos-sobre-procedimentos-concursais.

3 - Caraterização do posto de trabalho:

a) Apoio jurídico à Divisão de Pessoal dos Serviços Externos, de Ação Social e Missões (DSPE) da Direção de Serviços de Recursos Humanos do Departamento Geral de Administração (Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros);

b) Apoio jurídico à rede diplomática e consular em matéria de Recursos Humanos.

No âmbito do exercício das suas funções, aos trabalhadores a recrutar é dada a possibilidade de frequentar cursos de línguas, promovidos pelo Instituto Diplomático (IDI) do MNE, e de participar em missões ou comissões ao estrangeiro.

4 - Habilitações literárias: Licenciatura em Direito.

5 - Os interessados poderão consultar, a partir do dia da publicação no Diário da República do presente aviso, o aviso integral do procedimento na BEP (www.bep.gov.pt) e no Portal Diplomático (https://portaldiplomatico.mne.gov.pt/sobre-nos/carreiras-e-oportunidades/carreiras-gerais/avisos-sobre-procedimentos-concursais-internos), contando-se, a partir dessa data, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação de candidaturas.

29 de agosto de 2023. - A Diretora-Adjunta do Departamento Geral de Administração, Dr.ª Maria da Luz Andrade.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.