Deliberação (extrato) n.º 904/2023
Sumário: Exercício de funções enquanto magistrada judicial jubilada no Tribunal da Relação de Lisboa da juíza desembargadora Maria Margarida de Andrade Vieira de Almeida.
Por deliberação da Secção de Assuntos Gerais do Conselho Superior da Magistratura, de
29 de agosto de 2023, foi a Juíza Desembargadora Dr.ª Maria Margarida de Andrade Vieira de Almeida, autorizada a continuar a exercer as funções de Presidente da 9.ª secção, enquanto magistrada judicial jubilada, após o seu desligamento do serviço e até ao final do presente ano de 2023, nos termos do disposto no artigo 64.º-B, n.º 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
30 de agosto de 2023. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
316813765
Deliberação (extrato) 904/2023, de 13 de Setembro
- Corpo emitente: Conselho Superior da Magistratura
- Fonte: Diário da República n.º 178/2023, Série II de 2023-09-13
- Data: 2023-09-13
- Parte: D
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Sumário
Exercício de funções enquanto magistrada judicial jubilada no Tribunal da Relação de Lisboa da juíza desembargadora Maria Margarida de Andrade Vieira de Almeida
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Anexos
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