Abertura de procedimento concursal comum com vista à ocupação de um posto de trabalho em regime de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de assistente operacional na área habilitacional de auxiliar administrativo

Aviso (extrato) n.º 17372/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum com vista à ocupação de um posto de trabalho em regime de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de assistente operacional na área habilitacional de auxiliar administrativo.

Abertura de Procedimento concursal comum com vista à ocupação de 1 posto de trabalho em regime de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de Assistente Operacional na área habilitacional de Auxiliar Administrativo

1 - Nos termos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções públicas, (doravante designada por LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público, por deliberação da Junta de Freguesia de Cardigos de 7 de agosto de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), procedimento concursal na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para 1 posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional na área habilitacional de Auxiliar Administrativo.

2 - O local de trabalho: situa-se na área da Freguesia de Cardigos;

3 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar: para o exercício de funções da carreira geral de Assistente Operacional tal como descrito no Anexo I da LTFP, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional e em complemento com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado para o ano 2023 na área habilitacional de Auxiliar Administrativo, competindo-lhe cumprir, resumidamente, as funções administrativas da junta;

4 - Habilitações literárias: escolaridade mínima obrigatória (exigida de acordo com a idade, e com formação adequada), nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, nos seguintes termos:

a) 4.ª classe do ensino primário para os candidatos nascidos até 31 de dezembro de 1966;

b) 6 anos de escolaridade para os candidatos nascidos a partir de 1 de janeiro de 1967;

c) 9 anos de escolaridade para os candidatos nascidos a partir de 1 de janeiro de 1981;

4.1 - Não é permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;

5 - De acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, a publicitação integral do procedimento concursal será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da internet da Freguesia de Cardigos em https://www.cardigos.pt.

14 de agosto de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia, Carlos Alberto Farinha Leitão.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.