Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior (arquitetura)

Aviso (extrato) n.º 17342/2023

Sumário: Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior (arquitetura).

Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior (Arquitetura), em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Luís Reguengo Machado, Presidente da Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião, torna público, nos termos e para os efeitos das disposições conjugadas do n.º 1, do artigo 11.º, da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e do n.º 2, do artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP -, aprovada em Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, que, por seu Despacho datado de 24 de agosto de 2023, na sequência da deliberação tomada na reunião da Câmara Municipal do dia 4 de abril do mesmo ano, se encontra aberto procedimento concursal comum de recrutamento para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de um posto de trabalho, previsto e não ocupado, no Mapa de Pessoal para 2023, nos seguintes termos:

1 - Entidade que realiza o procedimento: Município de Santa Marta de Penaguião.

2 - Número de postos de trabalho: 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior com Licenciatura na área de Arquitetura e inscrição na Ordem dos Arquitetos, a afetar à Unidade Orgânica Flexível de 3.º Grau de Planeamento e Gestão Urbanística da Divisão de Obras, Planeamento e Gestão Urbanística.

3 - Caracterização do posto de trabalho: A descrição geral do conteúdo funcional do posto de trabalho mencionado é a constante no anexo da LTFP, a que se refere o n.º 2, do artigo 88.º, da referida Lei, da carreira e categoria de Técnico Superior, grau de complexidade 3, inserida na respetiva unidade orgânica, e na respetiva área de recrutamento, designadamente, Exercício de funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou cientifica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Elaboração de pareceres e projetos com diversas funções de conceção e projeção de conjuntos urbanos, edificações, obras públicas e objetos, prestando a devida assistência técnica e orientação no decurso da respetiva execução; elaboração de informações relativas a processos na área da respetiva especialidade, bem como sobre a qualidade e adequação de projetos para licenciamento de obras de construção civil ou de outras operações urbanísticas; colaboração na organização de processos de candidatura e financiamentos comunitários, da administração central ou outros; colaboração na definição das propostas de estratégia, de metodologia e desenvolvimento para as intervenções urbanísticas e arquitetónicas; coordenação e fiscalização na execução de obras. Articular as suas atividades com outros profissionais, nomeadamente nas áreas do planeamento do território, arquitetura paisagística, reabilitação social e urbana.

4 - Nível habitacional exigido, não passível a substituição da habilitação por formação ou experiência profissional:

Licenciatura na área de Formação de Arquitetura com inscrição na Ordem dos Arquitetos (CNAEF 581).

5 - Prazo e formalização da candidatura: dez (10) dias úteis, a contar da data da publicação do aviso integral na página eletrónica da Bolsa de Emprego Público.

Para cumprimento do disposto no artigo 13.º, da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, por o município, neste momento, não dispor, ainda, de suporte eletrónico, as candidaturas devem preferencialmente ser enviadas por correio eletrónico para o endereço concursos@cm-smpenaguiao.pt, acompanhadas de toda a documentação, através do preenchimento do formulário para o efeito disponível no sítio da autarquia em www.cm-smpenaguiao.pt/concurso/recursos-humanos/.

Excecionalmente, podem as candidaturas ser entregues pessoalmente ou enviadas por correio registado com aviso de receção, para Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião, Rua dos Combatentes, 5030-477 Santa Marta de Penaguião.

6 - Em cumprimento do disposto no artigo 11.º, da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, a publicação do aviso integral encontra-se disponível na BEP - Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e no sítio da Internet do Município de Santa Marta de Penaguião, a partir da data da publicação na BEP.

25 de agosto de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Reguengo Machado.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.