Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento, por tempo indeterminado, de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional - Setor de Armazém Municipal (serviços gerais diversos)

Aviso (extrato) n.º 17328/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento, por tempo indeterminado, de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional - Setor de Armazém Municipal (serviços gerais diversos).

Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento, por tempo indeterminado, de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional - Setor de Armazém Municipal (serviços gerais diversos)

António José Ferreira Lopes, Presidente da Câmara Municipal de Pedrógão Grande, faz público que:

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação e atendendo à deliberação da Câmara Municipal, em reunião ordinária de 13 de outubro de 2022, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 posto de trabalho para Assistente Operacional previsto e não ocupado no mapa de pessoal deste Município, para a Unidade de Ordenamento, Obras e Urbanismo - Setor de Armazém Municipal (para serviços gerais diversos), ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 30.º e artigo 33.º, da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com os artigos 7.º e 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro.

2 - Caracterização dos postos de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado: Conteúdo funcional adaptado ao grau de complexidade 1 na carreira e categoria de Assistente Operacional, no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, em consonância com o previsto no Mapa de Pessoal e no Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de Pedrógão Grande, publicado no Diário da República n.º 94, 2.ª série, de 16 de maio de 2022 - Setor de Armazém Municipal (para serviços gerais diversos), sem prejuízo do desenvolvimento das tarefas descritas na íntegra, no respetivo aviso integral.

3 - Nível habilitacional: Escolaridade obrigatória, de acordo com a data de nascimento do candidato(a). Não é possível substituir a habilitação exigida por formação ou experiência profissional.

4 - Requisitos gerais de admissão: de acordo com o previsto no artigo 17.º da LTFP.

5 - Local de Trabalho: na área do Município de Pedrógão Grande.

6 - Prazo e forma de apresentação da candidatura: as candidaturas deverão ser apresentadas no prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público, através do preenchimento do formulário tipo disponível para o efeito na página eletrónica do Município de Pedrógão Grande.

7 - Ao abrigo do disposto no n.º 4, do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será também efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município de Pedrógão Grande, em www.cm-pedrogaogrande.pt (Serviços - Recursos Humanos - Procedimentos Concursais).

11 de agosto de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, António José Ferreira Lopes.

316783399

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.