Abertura de procedimentos concursais para constituição de reservas de recrutamento na carreira/categoria de assistente técnico, por tempo indeterminado e a termo incerto

Aviso (extrato) n.º 17277/2023

Sumário: Abertura de procedimentos concursais para constituição de reservas de recrutamento na carreira/categoria de assistente técnico, por tempo indeterminado e a termo incerto.

Abertura de procedimentos concursais comuns para constituição de reservas de recrutamento para assistente técnico, área administrativa, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e a termo incerto

1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20/06, na sua redação atual, e no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09/09, na sua redação atual, torna-se público que, na sequência da deliberação da Câmara Municipal de 11/05/2023 e por meus despachos de 10/08/2023, encontram-se abertos os seguintes procedimentos concursais comuns para constituição de reservas de recrutamento para ocupação de postos de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico (M/F), para exercer a atividade nos agrupamentos de escolas e escola não agrupada do Município de Esposende, afetos à Divisão de Educação, nas seguintes modalidades:

Ref. 2023R) Em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;

Ref. 2023S) Em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo incerto.

2 - Caracterização do/s posto/s de trabalho:

Ref. 2023R) e 2023S) Atividade administrativa nas áreas de recursos humanos, financeira, patrimonial e aquisições e do expediente e arquivo. Designadamente funções de natureza executiva, enquadradas com instruções gerais e procedimentos bem definidos, com certo grau de complexidade, relativas a uma ou mais áreas de atividade administrativa, designadamente gestão de alunos, pessoal, orçamento, contabilidade, património, aprovisionamento, secretaria, arquivo e expediente;

3 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional:

Ref. 2023R) e 2023S) 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado.

4 - Prazo de candidatura: 10 dias úteis contados a partir da publicação do presente aviso no Diário da República.

5 - Publicação integral: o presente procedimento encontrar-se-á disponível na Bolsa de Emprego Público em www.bep.pt e em www.municipio.esposende.pt, em Câmara Municipal/Recursos Humanos/Recrutamento de Pessoal/Procedimentos de Recrutamento Ativos, no dia seguinte à presente publicação.

18 de agosto de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Benjamim Pereira, arq.

316786144

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.