Abertura de procedimentos concursais para ocupação por tempo indeterminado de três postos de trabalho na carreira de técnico superior, dois na área de engenharia civil e um na área de arquitetura

Aviso (extrato) n.º 17276/2023

Sumário: Abertura de procedimentos concursais para ocupação por tempo indeterminado de três postos de trabalho na carreira de técnico superior, dois na área de engenharia civil e um na área de arquitetura.

Abertura de procedimentos concursais para ocupação por tempo indeterminado de três postos de trabalho na carreira de técnico superior, dois na área de engenharia civil e um na área arquitetura

1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20/06, na sua redação atual, e no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09/09, na sua redação atual, torna-se público que, na sequência da deliberação da Câmara Municipal de 05/05/2022 e por meus despachos de 14/06/2023, encontram-se abertos procedimentos concursais comuns para ocupação de três postos de trabalho (m/f), previstos e não ocupados, no mapa de pessoal do Município de Esposende, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, a seguir referenciados:

Ref. 2023P) Dois postos de trabalho para a carreira/categoria de técnico superior, área de engenharia civil, para exercer funções na Divisão de Obras Municipais;

Ref. 2023Q) Um posto de trabalho para a carreira/categoria de técnico superior, área de arquitetura, para exercer funções na Divisão de Planeamento e Projeto.

2 - Caracterização do/s posto/s de trabalho:

Ref. 2023P) Exerce, com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, inerentes à respetiva área de especialização e formação académica, que visam fundamentar e preparar a decisão. Elabora pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e executa outras atividades de apoio na área da engenharia.

Ref. 2023Q) Conceber, gerir e executar estudos/projetos de obras públicas em áreas de intervenção diversificada (desde conjuntos urbanos, edificado com diversas funções, urbanismo e desenho urbano) de acordo com o plano de atividades e/ou diretrizes do executivo e em articulação com outros profissionais, designadamente nas áreas do paisagismo, da engenharia e social; conceber, gerir e executar os estudos urbanísticos e de ordenamento que a autarquia entenda relevantes implementar; integrar equipas pluridisciplinares colaborando na elaboração e gestão de PMOT; articular as suas atividades com outros profissionais, nomeadamente nas áreas do planeamento do território, Arquitetura paisagista, reabilitação social e urbana e engenharia; elaborar informações e pareceres técnicos de apoio à gestão urbanística; executar a prestação de acompanhamento técnico de obra, dando orientação no decurso da respetiva execução; colaborar com todas as unidades orgânicas da Câmara Municipal no âmbito da área funcional da Divisão: aquisição de serviços, apoios de CAD, fornecimento de documentação diversa, reprografia...; colaborar na definição dos programas preliminares e de metodologias de intervenções urbanísticas e arquitetónicas.

3 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) - Portaria 256/2005, de 16 de março:

Ref. 2023P) Licenciatura na área de Engenharia Civil (área CNAEF 582) e inscrição efetiva na Ordem dos Engenheiros/Engenheiros Técnicos.

Ref. 2023Q) Licenciatura na área de Arquitetura (área CNAEF 581) e inscrição efetiva na Ordem dos Arquitetos.

4 - Prazo de candidatura: 10 dias úteis contados a partir da publicação do presente aviso no Diário da República.

5 - Local da publicação integral: a publicitação integral do presente procedimento encontra-se na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.pt e em www.municipio.esposende.pt, em Câmara Municipal/Recursos Humanos/Recrutamento de Pessoal/Procedimentos de Recrutamento Ativos, no dia seguinte à presente publicação.

17 de agosto de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Benjamim Pereira, arq.

316782872

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.