Abertura de procedimento concursal comum para um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior jurista

Aviso (extrato) n.º 17254/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior jurista.

1 - Nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com o n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na sua redação atual, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência da deliberação da reunião ordinária da Câmara Municipal de Bragança de 13 de março de 2023, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para ocupação de 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, área de atividade jurista (m/f).

2 - Caracterização dos postos de trabalho, conforme Mapa de Pessoal de 2023 do Município de Bragança, aprovado por deliberação da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal, em Reunião Ordinária de 07 de dezembro de 2022 e Sessão Ordinária de 16 de dezembro de 2022, respetivamente, conjugado com o aviso de abertura integral.

3 - Requisito Habilitacional, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional: Licenciatura ou mestrado integrado em Direito (CNAEF 380 - Direito).

4 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal será efetuada em www.bep.gov.pt, no sítio da internet do Município de Bragança em https://recrutamento.cm-braganca.pt e afixada no placard do Balcão Único da Câmara Municipal de Bragança.

18 de agosto de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Hernâni Dinis Venâncio Dias.

316786363

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.