Consolidação da mobilidade interna na categoria de um assistente técnico

Aviso (extrato) n.º 17068/2023

Sumário: Consolidação da mobilidade interna na categoria de um assistente técnico.

Consolidação de mobilidade interna na categoria

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho e, para os devidos efeitos, torna-se público que, nos termos do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e conforme despacho da Senhora Presidente da Câmara 21/07/2023, foi consolidada definitivamente a mobilidade interna na categoria, da trabalhadora da Direção-Geral do Património Cultural, Maria Margarida de Jesus Ferreira de Paula, na carreira/categoria de Assistente Técnico, com efeitos a 01 de agosto de 2023.

A trabalhadora manterá o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico-funcional de origem, designadamente 1.ª posição remuneratória da categoria de Assistente Técnico, nível 7 da Tabela Remuneratória Única.

Foram cumpridas as formalidades legais e celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas.

14 de agosto de 2023. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Nisa, Dr. José Dinis Samarra Serra.

316777623

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.