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Aviso 232/93, de 18 de Novembro

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Sumário

TORNA PÚBLICO, SEGUNDO COMUNICAÇÃO DA EMBAIXADA DA BÉLGICA EM LISBOA E POR PROPOSTA DO GOVERNO DE PORTUGAL, TER O CONSELHO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA, EM 7 DE JULHO DE 1993, ACEITADO O DEPÓSITO DE ADESÃO DE MACAU COMO MEMBRO DISTINTO DAQUELE CONSELHO, DE HARMONIA COM OS TERMOS DO ARTIGO II A) DA CONVENÇÃO QUE INSTITUÍU O CONSELHO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA EM ANEXO, CONCLUIDOS EM BRUXELAS EM 15 DE DEZEMBRO DE 1950.

Texto do documento

Aviso 232/93
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa e por proposta do Governo de Portugal, o Conselho de Cooperação Aduaneira, em 7 de Julho de 1993, aceitou o depósito de adesão de Macau como membro distinto daquele Conselho, de harmonia com os termos do artigo II a) da Convenção Que Instituiu o Conselho de Cooperação Aduaneira e anexo, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.

A adesão foi acompanhada de uma declaração devidamente especificada por parte da República de Portugal e da República Popular da Cinha.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 27 de Outubro de 1993. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Raúl Freitas Monteiro Portugal.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/54718.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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