Procedimento concursal comum de recrutamento de um trabalhador em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo para a carreira e categoria de assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 16975/2023

Sumário: Procedimento concursal comum de recrutamento de um trabalhador em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo para a carreira e categoria de assistente operacional.

1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante LTFP), aprovada em anexo, pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e do artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 09 de setembro, torna-se público que em cumprimento da deliberação de executivo de 14 de junho de 2023, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicitação do presente aviso no Diário da República Eletrónico (DRE) e na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, na carreira e categoria de Assistente Operacional, na modalidade de relação jurídica de emprego público a termo resolutivo certo, pelo período de dois anos, nos termos da alínea e) do art.57.º da LTFP (necessidades urgentes de funcionamento das entidades empregadoras públicas), previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Freguesia de Aljustrel e Rio de Moinhos para o ano de 2023.

2 - Caracterização do posto de trabalho: caracteriza-se pelo exercício de funções, descritas no Mapa de Pessoal para o ano de 2023 da Freguesia de Aljustrel e Rio de Moinhos, na carreira e categoria de Assistente Operacional, correspondente ao grau de complexidade 1, constantes do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, competindo-lhe desempenhar nomeadamente funções inerentes ao conteúdo funcional da carreira e categoria de Assistente Operacional, especificamente trabalhos de limpeza urbana, manutenção na via pública, manutenção em parques e jardins públicos, limpeza de sumidouros, pequenas reparações, entre outras atribuições.

3 - Local de Trabalho: área geográfica da Freguesia de Aljustrel e Rio de Moinhos.

4 - Nível habilitacional mínimo exigido: Escolaridade mínima obrigatória.

5 - Prazo de candidaturas: 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso.

6 - O texto integral encontra-se publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Freguesia em http://www.jf-aljustrel.pt.

8 de agosto de 2023. - O Presidente da União das Freguesias de Aljustrel e Rio de Moinhos, António Manuel da Luz Nascimento.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.