Abertura de procedimento concursal comum para constituição de reserva de recrutamento na carreira/categoria de assistente operacional, área funcional de auxiliar de ação educativa

Aviso (extrato) n.º 16973/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para constituição de reserva de recrutamento na carreira/categoria de assistente operacional, área funcional de auxiliar de ação educativa.

Abertura de procedimento concursal comum para constituição de reserva de recrutamento de trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, carreira/categoria de assistente operacional, área funcional de auxiliar de ação educativa

Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual e do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal, de 01 de julho de 2023, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, tendo em vista a constituição de reserva de recrutamento interna de trabalhadores da carreira/categoria de Assistente Operacional, área funcional de auxiliar de ação educativa, a afetar à Unidade de Educação da Divisão Sócio Cultural e Desportiva.

Entidade que realiza o Procedimento: Município de Vouzela;

Caracterização dos postos de trabalho: As funções a desempenhar são as estipuladas no n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2014 e respetivas alterações, competindo ainda especificamente: Limpar e arrumar as instalações dos estabelecimentos de ensino à sua responsabilidade, zelando pela sua conservação; Acompanhar e vigiar as crianças nas diversas atividades; Colaborar nas tarefas que se mostrem necessárias ao normal funcionamento do estabelecimento; Exercer a função de vigilante nos transportes escolares; Apoiar e colaborar no serviço de almoço, nomeadamente servindo a refeição aos alunos e no serviço de limpeza do refeitório escolar.

A caracterização das funções acima descritas, não prejudica a atribuição ao trabalhador/a de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o mesmo detenha qualificação adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

Posicionamento remuneratório: o posicionamento remuneratório do trabalhador recrutado obedecerá ao disposto no n.º 1 do artigo 38.º da LTFP. A posição remuneratória de referência é de 769,20(euro), correspondente à 1.ª posição remuneratória e nível 5 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Nível habilitacional: Destinando-se o procedimento ao recrutamento de trabalhadores/as da carreira/categoria de assistente Operacional (grau 1 de complexidade), o nível habilitacional exigido aos candidatos/as será a escolaridade obrigatória, de acordo com a idade do/a candidato/a: Nascidos até 31/12/1966 - 4 anos de escolaridade; Nascidos entre 01/01/1967 e 31/12/1980 - 6 anos de escolaridade; Nascidos a partir de 01/01/1981 - 9 anos de escolaridade; Nascidos a partir de 01/01/1995 - 12 anos de escolaridade;

Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que o aviso integral deste procedimento com indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil pretendido, da composição do júri, dos métodos de seleção e demais informação necessária, será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt, e estará ainda disponível no sítio da Internet do Município em www.cm-vouzela.pt.

Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.

17 de agosto de 2023. - O Presidente da Câmara, em Exercício, Carlos Alberto Santos Oliveira, Dr.

316784151

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.