Procedimento concursal comum para contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para um técnico superior (licenciatura em Medicina Veterinária)

Aviso (extrato) n.º 16948/2023

Sumário: Procedimento concursal comum para contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para um técnico superior (licenciatura em Medicina Veterinária).

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que por deliberação do Conselho Diretivo de 30 de março de 2023, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 posto de trabalho do mapa de pessoal da Associação de Municípios das Terras de Santa Maria, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para 1 Técnico Superior (Licenciatura em Medicina Veterinária), ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 30.º e artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com os artigos 7.º e 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro.

1.1 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional:

a) Habilitações Literárias Exigidas: Licenciatura em Medicina Veterinária.

1.2 - Requisitos legais especialmente previstos para a titularidade da categoria: apenas poderá ser candidato/a ao procedimento quem seja titular do nível habilitacional.

Os/As candidatos/as possuidores/as de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar, em simultâneo, documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável.

1.3 - Os/As candidatos/as devem reunir os requisitos referidos até à data-limite de apresentação das respetivas candidaturas.

2 - Caracterização do posto de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado:

Participar na coordenação técnica e administrativa do Canil Intermunicipal da Associação de Municípios das Terras de Santa Maria, com a supervisão dos veterinários municipais e a direção da AMTSM; avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica inerentes à respetiva área de especialização e formação académica nomeadamente, executar os atos de profilaxia médica e sanitária, vacinação antirrábica, identificação eletrónica de canídeos, controlo de zoonoses, eutanásia e esterilização de animais; supervisionar as condições hígio-sanitárias de alojamento e bem-estar dos animais de companhia elaborar e remeter informação relativa ao movimento de canídeos do Canil Intermunicipal; colaborar em ações intermunicipais de promoção da Higiene Pública Veterinária e de Salvaguarda da Saúde Pública.

3 - Ao abrigo do disposto no n.º 4, do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral dos procedimentos será também efetuada em www.bep.gov.pt e página eletrónica da Associação de Municípios das Terras de Santa Maria, em https://amtsm.pt

4 - Prazo e forma de apresentação da candidatura: as candidaturas deverão ser apresentadas no prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), através do preenchimento de formulário disponível na página eletrónica da AMTSM, https://amtsm.pt, através de via eletrónica, para geral@amtsm.pt, e deverão os candidatos solicitar recibo de entrega (do email pessoal) no envio dos documentos. Poderão também ser entregues (em papel) pessoalmente na receção da Associação de Municípios das Terras de Santa Maria ou enviadas pelo correio, para a Parrinho, Villa Balbina, 3700-189 São João da Madeira, com aviso de receção até ao termo do prazo fixado para a entrega das candidaturas.

31 de julho de 2023. - O Presidente do Conselho Diretivo, José Pinheiro.

316751816

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.