Concurso Público n.º 14/2023/CMVM

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO







1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Comissão do Mercado de Valores Mobiliários

NIPC: 502549254

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Júri do Procedimento (CP n.º 14/2023/CMVM)

Endereço: Rua Laura Alves, n.º 4

Código postal: 1050 138

Localidade: Lisboa

País: PORTUGAL

NUT III: PT170

Distrito/Região: Lisboa

Concelho: Lisboa

Freguesia: Freguesia de Avenidas Novas

Telefone: 213177000

Endereço da Entidade: www.cmvm.pt

Endereço Eletrónico: compras@cmvm.pt



2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Concurso Público n.º 14/2023/CMVM

Descrição sucinta do objeto do contrato: Serviços combinados de vigilância e segurança humana para as instalações da CMVM em Lisboa e ligação à central de alarmes.

Tipo de Contrato Principal: Serviços

Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços

Preço base do procedimento? Sim



Valor do preço base do procedimento: 413,000.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 79571000

Valor: 413,000.00 EUR



3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Número de referência interna: CP n.º 14/2023/CMVM

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não

É utilizado um leilão eletrónico? Não

É adotada uma fase de negociação? Não

Serão usados critérios ambientais? Não



4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES

Não



5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO

O contrato é dividido em lotes? Não



6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: PORTUGAL

NUT III: PT170

Distrito/Região: Lisboa

Concelho: Lisboa

Freguesia: Freguesia de Avenidas Novas

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 36 meses

Previsão de renovações? Não

Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não



8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

8.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional?

Sim

Tipo:

Alvará

Descrição:

Alvará válido de tipo A e C, nos termos do art.º 14.º, n.º 2, alínea a) e c) da Lei 34/2013, de 16 de maio, que o autorize a prestar os serviços de segurança e vigilância, concretamente os indicados nas alíneas a), c), e), f) e g) do n.º 1 do art.º 3.º do mesmo diploma legal.

8.2 - Informação sobre contratos reservados

Aplica-se a contratos reservados (54-A)?

Não



9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Departamento Financeiro, Patrimonial e Administrativo da CMVM

Endereço desse serviço: Rua Laura Alves, n.º 4

Código postal: 1050 138

Localidade: Lisboa

Telefone: 213177000

Endereço Eletrónico: compras@cmvm.pt

9.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:

Vortal (https://community.vortal.biz/sts/Login)

Link para acesso às peças do concurso (URL):

https://community.vortal.biz/sts/Login



10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 17 : 00 do 33 º dia a contar da data de envio do presente anúncio



11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não

Multifator? Sim

Fatores

Nome: K1 - Preço global da proposta

Ponderação: 60 %

Subfatores? Não

Fatores

Nome: K2 - Adequação técnica, perfil e exp. profissional do supervisvor

Ponderação: 10 %

Subfatores? Não

Fatores

Nome: K3 - Adequação técnica, perfil e experiência prof. dos vigilantes

Ponderação: 25 %

Subfatores? Não

Fatores

Nome: K4 - Promoção de equipas mistas (m/f)

Ponderação: 5 %

Subfatores? Não



13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Não



14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Não aplicável

Endereço: R. Laura Alves, n.º 4

Código postal: 1050 138

Localidade: Lisboa

Telefone: 213177000

Endereço Eletrónico: compras@cmvm.pt



Prazo de interposição do recurso: 10 dias



15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2023/08/31



16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:

Sim



17 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO

Nome: José Alves dos Santos

Cargo: Técnico sénior da CMVM

416818058

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-05-16 - Lei 34/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal), no concernente às competências da Polícia Judiciária em matéria de investigação criminal. Publica em anexo as normas mínimas relativas à aptidão física e mental para o exercício da profissão de segurança privado.