Notifica o trabalhador Adriano Camarneira Romero a apresentar defesa no âmbito de processo disciplinar

Aviso (extrato) n.º 16909/2023

Sumário: Notifica o trabalhador Adriano Camarneira Romero a apresentar defesa no âmbito de processo disciplinar.

Adriano Camarneira Romero, assistente operacional - coveiro no Município de Tomar, com última morada conhecida na Rua Água das Maias, n.º 34, 1.º, 2300-545 Tomar, é desta forma notificado, de que se encontra pendente no Gabinete Jurídico e de Contraordenações do Município de Tomar, sito na Rua Gil de Avô, n.º 18, 2.º piso, da cidade de Tomar, o processo disciplinar n.º 1/2023 contra si instaurado, no âmbito do qual lhe foi deduzida acusação, sendo-lhe concedido o prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste aviso, para, querendo, apresentar a sua defesa escrita, nos termos previstos no artigo 214.º n.º 2 e n.º 3 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação.

9 de agosto de 2023. - O Vereador da Câmara Municipal, Hugo Renato Ferreira Cristóvão.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.