Procedimento concursal comum para provimento de um posto de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de assistente operacional - canalizador

Aviso (extrato) n.º 16869/2023

Sumário: Procedimento concursal comum para provimento de um posto de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de assistente operacional - canalizador.

Procedimento Concursal Comum para provimento de um posto de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de Assistente Operacional - Canalizador

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação vigente, conjugado com o disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2023, de 9 de setembro, torna-se público que na sequência de despacho do Senhor Presidente da Câmara de 03/08/2023, em complemento da deliberação tomada pela câmara na sua reunião ordinária realizada em 02/08/2023 se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso, procedimento concursal comum destinado ao recrutamento para ocupação de um posto de trabalho previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal de 2023, na modalidade de contrato de trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado para a carreira/categoria - Assistente Operacional - Canalizador.

2 - Caracterização do posto de trabalho: O constante no anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, ao qual corresponde o grau 1 de complexidade funcional, designadamente, execução de trabalhos no âmbito da profissão de canalizador.

3 - Requisito habilitacional: O constante na al. a), do n.º 1, art. 86.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, a que corresponde a escolaridade mínima obrigatória, de acordo com a idade. Não há a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4 - A publicação do aviso do procedimento de forma integral com indicação, designadamente, dos requisitos de admissão, da composição do júri, dos métodos de seleção, bem como da formalização de candidaturas é efetuado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), bem como na página eletrónica do Município de Cuba (www.cm-cuba.pt)

16 de agosto de 2023. - O Presidente da Câmara, Dr. João Manuel Casaca Português.

316792543

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.