Abertura de procedimento concursal para a carreira e categoria de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 16843/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal para a carreira e categoria de técnico superior.

Abertura de procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento de postos de trabalho no mapa de pessoal do Município de Almeirim, na carreira e categoria Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o Gabinete Jurídico e de Contraordenação, da Divisão de Administração Interna e Finanças do Município de Almeirim.

Para efeitos do disposto na subalínea ii), da alínea a) do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro e artigos 30.º e 33.º da Lei 35/2014, de 20 de Junho, torna-se público que, por deliberação do órgão executivo municipal de 10 de julho de 2023 e, por meu despacho de 24 de julho de 2023, está aberto procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento de posto de trabalho no mapa de pessoal do município de Almeirim, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o Gabinete Jurídico e de Contraordenação, da Divisão de Administração Interna e Finanças do Município de Almeirim, para posto de trabalho da carreira e categoria Técnico Superior para exercício de funções de jurista.

Os lugares a serem criados e preenchidos na carreira e categoria Técnico Superior, para o mapa de pessoal do Município de Almeirim têm as funções que estão enquadradas e referidas no Anexo I à Lei 35/2014, de 20 de Junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - bem como estão adequadas ao perfil de competências previstas no Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, no que respeita à respetiva carreira e categoria, com grau de complexidade funcional nele inserta, sendo o nível de formação exigido para os recrutamentos destinados à carreira de Técnico Superior para desempenho de funções de jurista, o Grau de complexidade funcional 3.

A caracterização das funções e atividades do posto de trabalho são as seguintes: Zela pela legalidade da atuação do município, prestando assessoria jurídica e acompanhamento sobre quaisquer assuntos, questões ou processos de natureza jurídica, zelando pela conformidade normativa nos procedimentos administrativos; Assegura serviços jurídicos de apoio ao órgão executivo e aos demais serviços que o solicitem; Colabora na elaboração dos projetos de regulamentos municipais, normas e despachos internos; Elabora as diversas minutas de contratos a celebrar pela Câmara Municipal de Almeirim; Emite informações e pareceres de índole técnico-jurídica, sobre todas as questões e processos que lhes sejam solicitados, especialmente em urbanismo e contratação pública; Dá apoio ao município nas relações estabelecidas com outros órgãos e entidades; Analisa e divulga a legislação publicada com interesse para a autarquia, pelos vários serviços municipais e membros do executivo municipal; Assegura o controlo do prazo de resposta e de cumprimento dos prazos de resposta às solicitações oriundas dos tribunais, das autoridades judiciárias e de outras entidades de inspeção e tutela, sob a sua responsabilidade; Elabora e analisa os contratos, acordos e protocolos em que a Câmara Municipal de Almeirim seja parte outorgante, em que tenha qualquer interesse, e lhes sejam solicitados; Assegura a organização e envio de processos para o Tribunal de Contas, quando lhe seja solicitado; Acompanha processos de contratação pública e assegura a elaboração de questões de natureza jurídica que se revelem nos procedimentos da formação e execução dos contratos públicos; Acompanha o desenvolvimento dos processos de contraordenação, assegurando a tramitação processual dos mesmos, com vista a assegurar o efetivo pagamento da receita devida; Zela, esclarece, previne e divulga, para o cumprimento das leis, posturas e regulamentos municipais, instruções, diretivas e ordens superiores quanto ao interesse municipal; Presta apoio jurídico e emissão de pareceres jurídicos na matéria de proteção de dados, assegurando a legalidade da atuação do município em conformidade com a legislação aplicável à proteção de dados pessoais.

Ocasionalmente, pode exercer outras funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são cometidas, por despachos ou por determinação superior, nos termos estabelecidos no artigo 81.º da LTFP.

A descrição das funções em referência, não prejudica a atribuição aos trabalhadores de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais os trabalhadores detenham qualificações profissionais adequadas e que não impliquem desvalorização profissional.

Prazo - 10 dias úteis contados da data da publicação do presente extrato no Diário da República, 2.ª série e do Aviso integral na Bolsa de Emprego, para a apresentação de candidaturas, nos termos do artigo 12.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conforme deliberação do executivo camarário de 10 de julho de 2023.

Habilitações literárias exigidas: Para a carreira e categoria Técnico Superior para desempenho das funções de jurista, o grau de formação exigido é Licenciatura em Direito. Não é possível substituir o nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

O texto integral encontra-se publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt

16 de agosto de 2023. - O Presidente do Município de Almeirim, Pedro Miguel César Ribeiro.

316785886

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.