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Despacho Conjunto EDC26/93, de 18 de Novembro

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [270], de 18.11.1993, Pág. 12241
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Sumário

Determina a afectação de uma verba de cem mil contos para o financiamento de ajudas técnicas a pessoas com deficiência, indispensáveis à sua formação profissional e emprego, incluindo a aquisição de triciclos motorizados, quando comprovada a sua necessidade. Define os procedimentos a observar quanto à prescrição de ajudas técnicas e à distribuição das verbas destinadas ao respectivo financiamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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