Despacho Conjunto EDC26/93, de 18 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;MINISTÉRIO DA SAÚDE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [270], de 18.11.1993, Pág. 12241
- Data: 1993-11-18
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Sumário
Determina a afectação de uma verba de cem mil contos para o financiamento de ajudas técnicas a pessoas com deficiência, indispensáveis à sua formação profissional e emprego, incluindo a aquisição de triciclos motorizados, quando comprovada a sua necessidade. Define os procedimentos a observar quanto à prescrição de ajudas técnicas e à distribuição das verbas destinadas ao respectivo financiamento.
Aviso
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