Abertura de procedimentos concursais para recrutamento de cinco trabalhadores/as da carreira e categoria de assistente operacional e dois/duas trabalhadores/as da carreira e categoria de técnico/a superior

Aviso (extrato) n.º 16809/2023

Sumário: Abertura de procedimentos concursais para recrutamento de cinco trabalhadores/as da carreira e categoria de assistente operacional e dois/duas trabalhadores/as da carreira e categoria de técnico/a superior.

Nos termos da subalínea ii), da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º, conjugado com o n.º 4 do mesmo artigo da Portaria 233/2022, de 9 de setembro e dos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, por deliberações do Conselho de Administração destes Serviços Municipalizados, doravante designados de SMAS, tomadas em suas reuniões de 09.02.2021, 08.02.2022, 15.11.2022, 04.04.2023 e 16.05.2023, e por despachos da Sr.ª Presidente do Conselho de Administração, de 17 de maio, 13 de junho e 22 de junho de 2023, se encontram abertos, por um período de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, procedimentos concursais para recrutamento na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e preenchimento dos seguintes postos de trabalho:

A.1 - Posto de trabalho de Assistente Operacional (Fiel de Armazém) - Referência A

B.1 - Posto de trabalho de Técnico/a Superior (Engenharia Ambiente) - Referência B

C.1 - Posto de trabalho de Técnico/a Superior (Engenharia Civil) - Referência C

D.2 - Postos de trabalho de Assistente Operacional (Cabouqueiro/a - Saneamento) - Referência D

E.1 - Posto de trabalho de Assistente Operacional (Motorista de Pesados - UOR) - Referência E

F.1 - Posto de trabalho de Assistente Operacional (CAAD) - Referência F

1 - Caracterização dos postos de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal dos SMAS:

1.1 - Referência A: Desempenhar funções de fiel de armazém e tarefas correlacionadas, na Secção de Armazém e Gestão Stocks.

1.2 - Referência B: Desenvolver funções de estudo, investigação e implementação de medidas no domínio do controlo da qualidade das águas e no âmbito do licenciamento do RDARI, e outras funções no âmbito dos processos da telegestão, das perdas de água, da certificação ambiental, elaborar relatórios e preencher documentação relativa à atividade e demais tarefas inerentes, bem como conduzir veículos sempre que necessário para a satisfação das necessidades do serviço, desde que devidamente habilitado para o efeito, no âmbito das atribuições da Divisão de Exploração de Água e Saneamento destes SMAS.

1.3 - Referência C: Desenvolver funções de estudo e investigação no âmbito da engenharia civil, nomeadamente realizar estudos hidráulicos, projetos de redes e infraestruturas de abastecimento de água e de águas residuais e de infraestruturas de resíduos, fiscalização de empreitadas e coordenação de intervenções realizadas por administração direta. Desenvolver funções de gestão e georreferenciação e cadastro de infraestruturas de abastecimento de água, de águas residuais e resíduos, no âmbito das atribuições da Divisão de Construção, Manutenção e Infraestruturas destes SMAS.

1.4 - Referência D: Desenvolver, no âmbito do conteúdo funcional da categoria, funções de cabouqueiro/a, executando funções relacionadas com a construção, reparação e reabilitação de infraestruturas de saneamento, reparação de coletores, quer pluviais, quer domésticos, substituição de tampas de caixas de visita da rede de drenagem doméstica e pluvial, bem como trabalhos de desobstrução e limpeza de coletores, de sarjetas e seus ramais e reposição de pavimentos bem como conduzir veículos sempre que necessário para a satisfação das necessidades do serviço, desde que devidamente habilitado para o efeito, na Unidade de Construção e Manutenção de Redes de Água e Saneamento.

1.5 - Referência E: Proceder à condução de máquinas e viaturas de recolha de Resíduos Urbanos (RU); proceder à remoção de RU, óleos alimentares usados (OAU) e de biorresíduos da rede de recolha municipal, através do despejo de diferentes tipos de contentores e limpeza das áreas envolventes. Proceder à recolha de resíduos domésticos volumosos (monstros), resíduos verdes e resíduos de construção e demolição (RCD) de responsabilidade municipal. Lavagem de contentores e de viaturas de recolha. Colocação de contentores, na Unidade de Operação de Resíduos.

1.6 - Referência F: Executar, no âmbito do conteúdo funcional da categoria, os trabalhos necessários à manutenção e bom funcionamento dos equipamentos destinados ao armazenamento e adução de água e elevação de esgotos, à deteção e localização de fugas de água e à realização de leituras diárias dos volumes de água aduzido, bem como conduzir veículos sempre que necessário para a satisfação das necessidades do serviço, desde que devidamente habilitado para o efeito, na Unidade de Operações de Água e Águas Residuais.

2 - Nível habilitacional exigido:

2.1 - Referências A, D e F: Escolaridade obrigatória.

2.2 - Referência B: Licenciatura em Engenharia do Ambiente e Inscrição definitiva na Ordem dos Engenheiros

2.3 - Referência C: Licenciatura em Engenharia Civil e Inscrição definitiva na Ordem dos Engenheiros

2.4 - Referência E: Escolaridade obrigatória, carta de condução da categoria C, Certificado de Aptidão para Motorista (CAM) e tacógrafo digital.

3 - A publicação integral contendo a indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri, dos métodos de seleção e outras informações de interesse para a apresentação das candidaturas constam de ofertas publicadas integralmente na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt - a ocorrer após publicação do presente aviso no Diário da República - e pode ainda ser consultada na plataforma eletrónica de recrutamento dos SMAS https://recrutamento.smastv.pt/.

25 de agosto de 2023. - A Presidente do Conselho de Administração, Laura Maria Jesus Rodrigues, eng.ª

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.