Revogação do Plano de Pormenor da Zona Histórica da Sede de Concelho de Vila Nova de Foz Côa

Aviso (extrato) n.º 16801/2023

Sumário: Revogação do Plano de Pormenor da Zona Histórica da Sede de Concelho de Vila Nova de Foz Côa.

Revogação do Plano de Pormenor da Zona Histórica da Sede do Concelho de Vila Nova de Foz Côa

João Paulo Lucas Donas Botto Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), em articulação com o n.º 3 do artigo 127.º do mesmo diploma, que a Assembleia Municipal de Vila Nova de Foz Côa deliberou, por Unanimidade, em sessão ordinária realizada a 28 de abril de 2023, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião ordinária de 17 de abril de 2023, proceder à revogação do Plano de Pormenor da Zona Histórica da Sede do Concelho de Vila Nova de Foz Côa, publicado pela Declaração 365/97, na 2.ª série do Diário da República, n.º 290, de 17 de dezembro de 1997.

Torna-se, ainda, público que, até à entrada em vigor da revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Vila Nova de Foz Côa, em curso, com a revogação do Plano de Pormenor da Zona Histórica da Sede do Concelho de Vila Nova de Foz Côa, aplicam-se as regras de uso, ocupação e transformação do solo constante no PDM vigente, na respetiva área de intervenção do plano territorial ora revogado.

Para constar e devidos efeitos se publica o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e publicitados nos termos legais.

18 de agosto de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa, João Paulo Lucas Donas Botto Sousa.

Deliberação

Filipe Manuel Farto Palavra, na qualidade de Presidente da Assembleia Municipal de Vila Nova de Foz Côa, certifica que a Assembleia Municipal de Vila Nova de Foz Côa, realizada a 28 de abril de 2023, em sessão ordinária, apreciou e votou a proposta de Revogação do "Plano de Pormenor da Zona Histórica da Sede do Concelho de Vila Nova de Foz Côa", onde consta, de entre outras, a seguinte deliberação:

"Ponto 4.8 - Apreciação e votação da proposta de Revogação do Plano de Pormenor da Zona Histórica da Sede do Concelho de Vila Nova de Foz Côa.

A Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara, deliberou aprovar, por unanimidade, a Proposta de Revogação do Plano de Pormenor da Zona Histórica da Sede do Concelho de Vila Nova de Foz Côa."

Assembleia Municipal de Vila Nova de Foz Côa, 18 de agosto de 2023. - O Presidente da Assembleia Municipal, Filipe Manuel Farto Palavra.

616796772

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro