Cessação de funções no cargo de adjunta do Gabinete de Apoio à Presidência da Câmara Municipal do Porto de Cláudia Amorim de Maia Mendes

Aviso (extrato) n.º 16771/2023

Sumário: Cessação de funções no cargo de adjunta do Gabinete de Apoio à Presidência da Câmara Municipal do Porto de Cláudia Amorim de Maia Mendes.

Nos termos e para os efeitos do previsto na alínea c) do artigo 16.º do DL n.º 11/2012 de 20 de janeiro, aplicado por força do artigo 43.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, conjugado com o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na redação atual, faz-se público que:

Cessou funções no cargo de Adjunta do Gabinete de Apoio à Presidência da Câmara Municipal do Porto, Cláudia Amorim de Maia Mendes, com efeitos a 27/07/2023.

9 de agosto de 2023. - A Diretora Municipal de Gestão de Pessoas e Organização, Salomé Ferreira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.