Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado, para assistente operacional - cantoneiro de limpeza

Aviso (extrato) n.º 16756/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado, para assistente operacional - cantoneiro de limpeza.

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação vigente, conjugado com a alínea a) do artigo 4.º e com o artigo 11.º, ambos da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, na sequência da deliberação tomada em reunião da Câmara Municipal de Évora, datada de 06/10/2022 e por despacho do Presidente da Câmara, datado de 28/05/2023, encontra-se aberto procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de relação de emprego público por tempo indeterminado - contrato de trabalho em funções públicas, para preenchimento de postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal aprovado para o ano 2023.

Posto de Trabalho - 5 postos de trabalho para a carreira de Assistente Operacional, categoria de Assistente Operacional, posto de trabalho de Cantoneiro de Limpeza.

Caracterização dos postos de trabalho a ocupar:

Os postos de trabalho de Assistente Operacional - Cantoneiro de Limpeza colocados a concurso, destinam-se ao Departamento de Serviços Operacionais e têm a seguinte caraterização no mapa de pessoal, aprovado para o ano de 2023:

Procede à remoção de lixos e equiparados, varredura e limpeza de ruas, limpeza e desobstrução de sarjetas ou sumidouros, lavagem de vias públicas, limpeza de chafarizes, remoção manual ou mecanizada de lixeiras ou montureiras, extirpação de ervas e outros trabalhos de higienização dos espaços públicos. Operar com as viaturas de recolha mecanizada de resíduos e contentores de forma a garantir a recolha mecanizada. Execução de tarefas de vigilância e lavagem de instalações sanitárias públicas. Apoiar na conservação e manutenção dos edifícios municipais, em atos de desinfeção e limpeza e proceder à arrumação de produtos quando necessário.

Requisitos habilitacionais:

Habilitações Literárias exigidas: Escolaridade obrigatória, conforme n.º 1 do artigo 34.º e alínea a) n.º 1 do artigo 86.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, correspondente ao grau 1 de complexidade funcional da categoria/carreira do posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento é publicitado.

Não há possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional. A publicação integral deste aviso será efetuada na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica desta Câmara Municipal.

28 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara, Carlos Pinto de Sá.

316758483

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.