Consolidação da mobilidade na categoria do assistente operacional José Manuel de Jesus Ribeiro Pereira no mapa de pessoal do Núcleo do Porto

Aviso (extrato) n.º 16652/2023

Sumário: Consolidação da mobilidade na categoria do assistente operacional José Manuel de Jesus Ribeiro Pereira no mapa de pessoal do Núcleo do Porto.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e no n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, torna-se público que por despacho da Senhora Subdiretora-Geral da Direção-Geral da Administração da Justiça de 22 de março de 2023, por delegação, foi autorizada a consolidação da mobilidade na categoria do Assistente Operacional, pertencente ao mapa de pessoal do Instituto Português do Sangue e da Transplantação (IPST), I. P., José Manuel de Jesus Ribeiro Ferreira, para o mapa de pessoal do Núcleo do Porto da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, com efeitos a 1 de abril de 2023, continuando a auferir pela 10.ª posição remuneratória e 10.º nível remuneratório da carreira e categoria de Assistente Operacional, da Tabela Remuneratória Única.

14 de agosto de 2023. - A Diretora de Serviços, Susana Ribeiro.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.