Consolidação da mobilidade na categoria do técnico superior Orlando Miguel Martins Viegas no mapa de pessoal da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro

Aviso (extrato) n.º 16649/2023

Sumário: Consolidação da mobilidade na categoria do técnico superior Orlando Miguel Martins Viegas no mapa de pessoal da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e no n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, torna-se público que, por despacho da Senhora Subdiretora-Geral da Administração da Justiça de 01 de junho de 2023, por delegação, foi autorizada a consolidação da mobilidade na categoria do técnico superior, pertencente ao mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P., Orlando Miguel Martins Viegas, para o mapa de pessoal da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, com efeitos reportados a 1 de abril de 2023, continuando a auferir a remuneração correspondente à 2.ª posição remuneratória e ao 16.º nível remuneratório da carreira de técnico superior, da Tabela Remuneratória Única.

14 de agosto de 2023. - A Diretora de Serviços, Susana Ribeiro.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.