Decreto do Presidente da República n.º 77/2023
de 31 de agosto
Sumário: Ratifica a Convenção do Conselho da Europa sobre Coprodução Cinematográfica (revista), aberta a assinatura em Roterdão em 30 de janeiro de 2017.
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificada a Convenção do Conselho da Europa sobre Coprodução Cinematográfica (revista), aberta a assinatura em Roterdão em 30 de janeiro de 2017, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 105/2023, em 19 de julho de 2023.
Assinado em 10 de agosto de 2023.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 28 de agosto de 2023.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
116809837
Decreto do Presidente da República 77/2023, de 31 de Agosto
- Corpo emitente: Presidência da República
- Fonte: Diário da República n.º 169/2023, Série I de 2023-08-31
- Data: 2023-08-31
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Ratifica a Convenção do Conselho da Europa sobre Coprodução Cinematográfica (revista), aberta a assinatura em Roterdão em 30 de janeiro de 2017
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5467042.dre.pdf .
Aviso
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